PROJETO DE LEI

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PL 349/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE TAMPA EM CAÇAMBAS DE ENTULHO UTILIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/06/2005
Autuado em 07/06/2005 - Processo 01-349/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 952/2006 (30/06/2006) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-349/2005) (28/09/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2006 (PL-349/2005) (19/04/2006) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 16/2006 (04/05/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1009/2006 (25/05/2006) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2142/2006 (06/06/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2142/2006 (06/06/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 1126/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1126/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 07/06/2005, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 08/06/2005, página 67, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CACAMBA OBRIGATORIEDADE INSTALACAO TAMPA

Data de Encerramento 07/03/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
28/03/2007 11:45 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
28/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
15/03/2007 14:30 SGP23/Recebido
15/03/2007 14:18 SGP21/Encaminhado para SGP23
15/03/2007 14:18 SGP21/Recebido
02/10/2006 16:22 CCJ/Encaminhado para SGP21
08/08/2006 17:37 CCJ/Recebido
08/08/2006 16:41 SGP22/Encaminhado para CCJ
03/07/2006 12:00 SGP22/Recebido
03/07/2006 10:08 SGP23/Encaminhado para SGP22
31/05/2006 18:24 SGP23/Recebido
31/05/2006 17:36 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/05/2006 17:36 SGP21/Recebido
10/05/2006 11:11 SGP23/Encaminhado para SGP21
10/05/2006 10:05 SGP23/Recebido
10/05/2006 09:35 FIN/Encaminhado para SGP23
22/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/10/2005 18:17 FIN/Recebido
31/10/2005 18:09 ECON/Encaminhado para FIN
31/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/10/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/10/2005 18:30 ECON/Recebido
04/10/2005 15:46 CCJ/Encaminhado para ECON
05/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/08/2005 15:00 CCJ/Recebido
15/08/2005 14:42 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/08/2005 14:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/06/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2005
Prazo regimental 28/09/2005
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 29/08/2005
Relatório
Relatório Número 1655 /2005 , apresentado em: 28/09/2005
Parecer Número 1056 /2005 , apresentado em: 28/09/2005
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 03/05/2006 , página 68, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/2005
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/09/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 05/10/2005
Prazo regimental 27/10/2005
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 10/10/2005
Relatório
Relatório Número 5059 /2005 , apresentado em: 27/10/2005
Parecer Número 1284 /2005 , apresentado em: 27/10/2005
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 03/05/2006 , página 68, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/10/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 31/10/2005
Prazo regimental 19/04/2006
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 16/11/2005
Relatório
Relatório Número 2080 /2006 , apresentado em: 19/04/2006
Parecer Número 280 /2006 , apresentado em: 19/04/2006
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 03/05/2006 , página 68, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 19/04/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Recursos
REC 16/2006
Ementa Contra deliberação das Comissões *** retirado p/RDS 13-1009/2006 ***
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 04/05/2006
Matérias Referidas Anexado em (04/05/2006) ao processo PL 349/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 349/2005 ()
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Requerimentos
RDS 1009/2006
Ementa RETIRA O RECURSO Nº 16/06, REF. AO PL 349/05, DO VEREADOR WADIH MUTRAN.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 25/05/2006
Matérias Referidas Anexado em (25/05/2006) ao processo PL 349/2005.
Leitura 25/05/2006, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 14-2
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
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Ofícios
OF-SGP23 2142/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 06/06/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 349/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/06/2006
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OF-SGP23 2142/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 06/06/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 349/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/06/2006
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DOCRECs
DOCREC 952/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 349/05. publ. no DOC de 01/07/06, p. 4, cols. 1/2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/06/2006
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 106/06
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2006) ao processo PL 349/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
Comissões Designadas em 01/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/08/2006
Prazo regimental 14/08/2006
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 14/08/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 230SO (07/03/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1126/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 349/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1126/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 349/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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