REQUERIMENTO D SEM PROCESSO

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RDS 1947/2004
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 297/04.
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Apresentado em 21/09/2004
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 297/2004.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
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