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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRE- VENÇÃO E COMBATE ÀS CÁRIES A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/08/2001
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Autuado em
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21/08/2001 - Processo 01-449/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/08/2001, na Sessão Ordinária 65, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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24/08/2001, página 32, coluna 4
24/08/2001, página 33, coluna 2
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Data de Encerramento
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06/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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05/10/2001
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Prazo regimental
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20/10/2001
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Relator
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Ver. CALVO (PSB)
/ Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 15/10/2001 |
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Relatório
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Número 7166
/2001
, apresentado em: 20/10/2001
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Autor
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Ver. CALVO (PSB)
/ Atual: Ver. CALVO (PDT) |
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/12/2001
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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08/02/2002
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Prazo regimental
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30/05/2002
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Relator
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Ver. PAULO FRANGE (PTB)
/ Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 13/03/2002 |
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Relatório
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Número 2090
/2002
, apresentado em: 24/04/2002
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Parecer
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Número 350
/2002
, apresentado em: 24/04/2002
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Autor
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 27/04/2002 , página 124, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/04/2002
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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13/08/2009
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Prazo regimental
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21/09/2009
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Relator
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Ver. ABOU ANNI (PV)
/ Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 21/09/2009 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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#
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6
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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7
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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