PROJETO DE LEI

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PL 259/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA GUARDA CI VIL METROPOLITANA, DISPOREM DE CRECHE E BERÇÁRIO EM FAVOR DE SEUS FILHOS, ATÉ QUE ATINJAM A IDADE PRÉ- ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2002
Autuado em 08/05/2002 - Processo 01-259/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-259/2002) (23/10/2002) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/05/2002, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 14/05/2002, página 58, coluna 1
29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BERCARIO CRECHE GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO SERVIDOR FILHO CRIANCA

Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2003 16:14 ATM/Recebido
26/06/2003 13:56 FIN/Encaminhado para ATM
28/03/2003 16:00 FIN/Recebido
28/03/2003 12:27 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/10/2002 12:15 SAUDE/Recebido
29/10/2002 12:12 ADM/Encaminhado para SAUDE
10/09/2002 13:00 ADM/Recebido
09/09/2002 18:29 CCJ/Encaminhado para ADM
16/05/2002 16:00 CCJ/Recebido
16/05/2002 15:25 ATM/Encaminhado para CCJ
16/05/2002 15:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/05/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/05/2002
Prazo regimental 04/09/2002
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 03/06/2002
Relatório
Relatório Número 1795 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Parecer Número 1216 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/09/2002 , página 68, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2002
Pedido de vista em 28/08/2002 até 02/09/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/09/2002
Prazo regimental 23/10/2002
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 09/10/2002
Relatório
Relatório Número 4121 /2002 , apresentado em: 23/10/2002
Parecer Número 1487 /2002 , apresentado em: 23/10/2002
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/10/2002 , página 190, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 23/10/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/10/2002
Prazo regimental 13/03/2003
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 06/03/2003
Relatório
Relatório Número 7004 /2003 , apresentado em: 13/03/2003
Parecer Número 119 /2003 , apresentado em: 13/03/2003
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 28/03/2003
Prazo regimental 18/06/2003
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 02/04/2003
Relatório
Relatório Número 2250 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Parecer Número 860 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/06/2003 , página 58, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2003
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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