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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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[VTA05] sobre a instalação de hidrantes nos quartei- rões, e dá outras providências. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/02/2000
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Autuado em
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24/02/2000 - Processo 01-61/2000
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/02/2000, na Sessão Ordinária 365, Legislatura 12-4 |
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Publicação no DOC
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29/02/2000, página 46, coluna 4
29/02/2000, página 47, coluna 1
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Data de Encerramento
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02/06/2005
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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09/05/2000
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Prazo regimental
|
29/11/2000
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Relator
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Ver. GOULART (MDB)
/ Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 10/05/2000 |
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Relatório
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Número 3170
/2000
, apresentado em: 29/11/2000
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Parecer
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Número 1343
/2000
, apresentado em: 29/11/2000
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Autor
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Ver. GOULART (PSD)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Votos
|
|
A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
29/11/2000
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|
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/08/2000
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 61/2000
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
10/08/2000
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/08/2000
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 61/2000
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
10/08/2000
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
04/12/2000
|
|
Prazo regimental
|
19/12/2000
|
|
Relator
|
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
, designado em: 06/12/2000 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
29/12/2000
|
|
|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/01/2001
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
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|
Motivo do encaminhamento: RETORNO A CAP CONF REQ RDS 033/01
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
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|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
08/03/2001
|
|
Prazo regimental
|
06/06/2001
|
|
Relator
|
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
, designado em: 21/03/2001 |
|
Relatório
|
Número 4030
/2001
, apresentado em: 06/06/2001
|
|
Parecer
|
Número 438
/2001
, apresentado em: 06/06/2001
|
|
Autor
|
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/06/2001
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
03/04/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 61/2000
|
|
Destinatário
|
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
R. COSTA CARVALHO , 300
- PINHEIROS
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
04/04/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
03/04/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 61/2000
|
|
Destinatário
|
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
R. COSTA CARVALHO , 300
- PINHEIROS
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
04/04/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO Manifestação sobre Propositura: |
|
Autores
|
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
10/05/2001
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
P-0603/2001
|
|
Matérias Referidas
|
PL 61/2000
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
|
|
#
|
6
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
18/12/2001
(A PEDIDO DA ATM)
|
|
|
Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.
|
|
Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (27/12/2001) da Legislatura 13-1.
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
|
|
Data de Emissão
|
16/01/2002
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 61/2000
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
21/01/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
|
|
Data de Emissão
|
16/01/2002
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 61/2000
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
21/01/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 61/00, DO VER. TONINHO PAIVA. Publ. DOM em 08/02/02, p.2, c. 1. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
07/02/2002
|
|
Tipo
|
Veto Total
|
|
Número de origem
|
OF ATL 85/02
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/02/2002) ao processo PL 61/2000. |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
|
|
|
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.1)
|
|
Comissão
|
Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
|
|
Recebido em
|
12/03/2002
|
|
Prazo regimental
|
24/04/2002
|
|
Relator
|
Ver. CELSO JATENE (PTB)
/ Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 22/03/2002 |
|
Relatório
|
Número 1515
/2002
, apresentado em: 24/04/2002
|
|
Autor
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
|
|
|
|
Relatório
|
Número 1516
/2002
, apresentado em: 24/04/2002
|
|
Autor
|
Ver. CELSO JATENE (PTB)
/ Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) |
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/06/2005
|
|
|
Aprovado em discussão única na 46SO (02/06/2005) da Legislatura 14-1.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
|
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
|
|
Recebido em
|
12/03/2002
|
|
Prazo regimental
|
27/03/2002
|
|
Relator
|
|
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/06/2005
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|