PROJETO DE LEI

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PL 609/1999

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Lei Municipal 13138 - 12/06/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A DECLAR. DE BENS DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMIS.QUE CHEFIEM DEPTOS.DE COMPRAS OU EXERCAM A PRESIDENCIA DE COMIS.ENCARREG.DE PROCESSAR CONTRAT.P/ O FORNEC.DE BENS E EXEC.DE OBRAS E SERVICO,NO AMBITO DA ADM.DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/11/1999
Autuado em 25/11/1999 - Processo 01-609/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 237/2000 (21/09/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 269/2000 (20/10/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 84/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 317/2000 (15/08/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 317/2000 (15/08/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 278/2001 (22/05/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 278/2001 (22/05/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 25/11/1999, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 01/12/1999, página 31, coluna 2
Palavras-Chave CARGO EM COMISSAO  |  CHEFIA  |  CONTRATACAO DE SERVICOS  |  DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO  |  EXONERACAO  |  LICITACAO  |  NOMEACAO  |  PUBLICACAO  |  SERVIDOR  |  DECLARACAO DE BENS  |  PRESIDENCIA  |  AQUISICAO  |  PROVIMENTO EM COMISSAO  | 
Data de Encerramento 12/06/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 05/05/2001 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/06/2001 09:04 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2001 13:04 LEG3/Recebido
07/05/2001 12:40 FIN/Encaminhado para LEG3
05/03/2001 18:03 FIN/Recebido
01/03/2001 14:45 ATM/Encaminhado para FIN
21/02/2001 18:00 ATM/Recebido
21/02/2001 17:06 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 14:17 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
21/08/2000 16:00 FIN/Recebido
21/08/2000 11:41 LEG3/Encaminhado para FIN
10/08/2000 17:47 LEG3/Recebido
10/08/2000 17:34 FIN/Encaminhado para LEG3
29/05/2000 10:00 FIN/Recebido
26/05/2000 16:48 ADM/Encaminhado para FIN
09/05/2000 16:45 ADM/Recebido
09/05/2000 14:47 CCJ/Encaminhado para ADM
24/02/2000 17:55 CCJ/Recebido
24/02/2000 17:40 ATM/Encaminhado para CCJ
18/02/2000 17:00 ATM/Recebido
18/02/2000 13:00 GV47/Encaminhado para ATM
01/12/1999 14:00 GV47/Recebido
01/12/1999 11:11 ATM/Encaminhado para GV47
01/12/1999 11:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/11/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/02/2000
Prazo regimental 02/05/2000
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 24/02/2000
Relatório
Relatório Número 159 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Parecer Número 358 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2000
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/05/2000
Prazo regimental 24/05/2000
Relator Ver. CELSO CARDOSO (PPB) , designado em: 16/05/2000
Relatório
Relatório Número 4030 /2000 , apresentado em: 24/05/2000
Parecer Número 560 /2000 , apresentado em: 24/05/2000
Autor Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/05/2000 , página 48, coluna 2
Em 05/05/2001 , página 31, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/2000
Ofícios
OF-LEG3 317/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/08/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 609/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/08/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 317/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/08/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 609/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/08/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 237/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/09/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 094/2000
Matérias Referidas Anexado em (26/11/2015) ao processo DOCREC 159/2000.
PL 263/2000
PL 114/2000
PL 615/1999
PL 616/1999
PL 609/1999
PL 564/1999
PL 364/1999
PL 290/1998
PL 449/1997
OF-LEG3 302/2000
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 302/2000 (10/08/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Plenário
Ofícios
OF-LEG3 302/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 10/08/2000
Resumo Solicita manifestação do Executivo sobre quesitos do Relatório Anual de Auditoria - Exercício 1999, elaborado pelo TCM,para a Comissão de Finanças.
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo DOCREC 159/2000.
DOCREC 237/2000
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 159/2000 (17/07/2000) - ENCAMINHAM.MATERIA P/ANALISE E APROVACAO
DOCREC 237/2000 (21/09/2000) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/08/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 269/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/10/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 104/2000
Matérias Referidas PL 329/2000
PL 331/2000
PL 335/2000
PL 229/2000
PL 18/2000
PL 633/1999
PL 616/1999
PL 609/1999
PL 605/1999
PL 261/1999
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 84/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. CARLOS NEDER
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 5/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 249/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 252/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 2/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 342/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 352/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 389/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 617/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 899/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 920/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 5/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 986/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1011/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 39/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 3/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 239/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 10/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 493/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 567/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 736/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 779/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 783/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 32/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 134/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 167/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 278/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 353/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 525/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 568/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 572/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 595/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 608/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 609/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 35/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 83/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 330/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 41/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 356/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 365/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 5/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 05/03/2001
Motivo do encaminhamento: retormo tramitação fin

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 05/03/2001
Prazo regimental 20/03/2001
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 05/03/2001
Relatório
Relatório Número 2025 /2001 , apresentado em: 20/03/2001
Parecer Número 104 /2001 , apresentado em: 10/04/2001
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/2001 , página 31, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2001
Ofícios
OF-LEG3 278/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 22/05/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 609/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/05/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 278/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 22/05/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 609/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/05/2001
Plenário
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