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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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TORNA OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DOAREM SANGUE VOLUNTARIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/04/2001
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Autuado em
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17/04/2001 - Processo 01-194/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/04/2001, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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19/04/2001, página 38, coluna 2
25/04/2001, página 135, coluna 4
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Data de Encerramento
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06/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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16/08/2001
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Prazo regimental
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31/08/2001
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Relator
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB)
/ Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 22/08/2001 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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10/03/2013
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Motivo do encaminhamento: REENCAMINHAMENTO P/ ADM
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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14/09/2001
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Prazo regimental
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29/09/2001
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Relator
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Ver. CALVO (PSB)
/ Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 20/09/2001 |
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Relatório
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Número 7163
/2001
, apresentado em: 29/09/2001
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Autor
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Ver. CALVO (PSB)
/ Atual: Ver. CALVO (PDT) |
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/11/2001
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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05/03/2002
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Prazo regimental
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17/04/2002
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Relator
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
, designado em: 07/03/2002 |
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Relatório
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Número 4025
/2002
, apresentado em: 17/04/2002
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Parecer
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Número 265
/2002
, apresentado em: 17/04/2002
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Autor
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 18/04/2002 , página 46, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Pedido de vista em 10/04/2002
até 17/04/2002
- Ver. ERASMO DIAS (PPB)
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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22/04/2002
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Prazo regimental
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07/08/2002
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Relator
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Ver. PAULO FRANGE (PTB)
/ Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 22/04/2002 |
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Relatório
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Número 2254
/2002
, apresentado em: 07/08/2002
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Parecer
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Número 1029
/2002
, apresentado em: 07/08/2002
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Autor
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 07/08/2002 , página 70, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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