PROJETO DE LEI

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PL 605/2001

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Lei Municipal 13259 - 28/12/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COM PLEMENTAR FEDERAL N. 104 DE 10 DE JANEIRO DE 2001. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/2001
Autuado em 30/10/2001 - Processo 01-605/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 344/2001 (14/11/2001) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 51/2001 (18/12/2001) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-LEG3 888/2001 (28/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 888/2001 (28/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 30/10/2001, na Sessão Ordinária 91, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 02/11/2001, página 46, coluna 4
Palavras-Chave CREDITO TRIBUTARIO  |  DACAO EM PAGAMENTO  |  DEBITO FISCAL  |  OBRIGACAO TRIBUTARIA  |  IMOVEL  |  EXTINCAO  |  PAGAMENTO  |  PMSP  |  BENS IMOVEIS  |  DIVIDA ATIVA  |  CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL  |  LEI COMPLEMENTAR 104/2001 ( FEDERAL )  |  LEI 13.259/2001  | 
Data de Encerramento 18/02/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 105SE (28/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
18/02/2002 15:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/02/2002 15:10 ATM/Recebido
11/01/2002 16:36 LEG3/Encaminhado para ATM
03/01/2002 15:00 LEG3/Recebido
03/01/2002 14:11 ATM/Encaminhado para LEG3
18/12/2001 22:00 ATM/Recebido
18/12/2001 21:15 CCJ/Encaminhado para ATM
31/10/2001 18:30 CCJ/Recebido
31/10/2001 18:23 ATM/Encaminhado para CCJ
31/10/2001 18:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/10/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/2001
Prazo regimental 18/12/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 13/11/2001
Relatório
Relatório Número 827 /2001 , apresentado em: 18/12/2001
Parecer Número 1660 /2001 , apresentado em: 18/12/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/12/2001 , página 67, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
CONTRARIO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2001
DOCRECs
DOCREC 344/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: URGÊNCIA - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - PL 605/01 SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA AO PL 605/01, QUE DISCI- PLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/11/2001
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 454/01
Matérias Referidas Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 605/2001.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 95SE (18/12/2001) da Legislatura 13-1.
Requerimentos
RPS 51/2001
Ementa REQUER REDUÇÃO DE DIAS ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DOS PROJETOS DE LEI.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Recebimento (protocolo) 18/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (18/12/2001) ao processo PL 605/2001.
Anexado em (18/12/2001) ao processo PL 616/2001.
Anexado em (18/12/2001) ao processo PL 669/2001.
Leitura 18/12/2001, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 107SO (18/12/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 28/12/2001
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 28/12/2001
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 105SE (28/12/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 888/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 605/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/01/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 888/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 605/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/01/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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