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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO POR PARTE DOS SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E GRAN DES LOJAS DE DEPARTAMENTOS, DE CADEIRA DE RODAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS |
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Veto
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Autores
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/06/2001
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Autuado em
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13/06/2001 - Processo 01-330/2001
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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PL 337/2017 (20/03/2018)
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/06/2001, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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19/06/2001, página 34, coluna 3
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Data de Encerramento
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29/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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31/08/2001
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Prazo regimental
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13/09/2001
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Relator
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Ver. GOULART (MDB)
/ Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 05/09/2001 |
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Relatório
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Número 5063
/2001
, apresentado em: 13/09/2001
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Parecer
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Número 995
/2001
, apresentado em: 13/09/2001
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Autor
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Ver. GOULART (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 22/09/2001 , página 63, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/01/2021
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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24/09/2001
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Prazo regimental
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21/11/2001
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Relator
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
, designado em: 01/10/2001 |
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Relatório
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Número 7152
/2001
, apresentado em: 21/11/2001
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Parecer
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Número 1499
/2001
, apresentado em: 21/11/2001
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Autor
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 24/11/2001 , página 54, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/01/2021
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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26/11/2001
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Prazo regimental
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27/03/2002
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Relator
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
, designado em: 26/11/2001 |
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Relatório
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Número 2055
/2002
, apresentado em: 25/03/2002
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Parecer
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Número 185
/2002
, apresentado em: 27/03/2002
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Autor
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 06/04/2002 , página 63, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/01/2021
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Ementa
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INFORMA QUE OS AUTOS DO PL 330/2001 NÃO FORAM LOCALIZADOS E SOLICITA A SUA RECONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO MANUAL DE PROCESSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. |
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Autores
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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Recebimento (protocolo)
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08/03/2018
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/03/2018) ao processo PL 330/2001. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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REQUER QUE SEJA CONCEDIDA COAUTORIA À VEREADORA RUTE COSTA DO PL 330/2001. OUTROSSIM, REQUER QUE O PL 337/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA RUTE COSTA SEJA APENSADO AO PL 330/2001 POR TRATAREM DA MESMA MATÉRIA. |
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Autores
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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Recebimento (protocolo)
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20/03/2018
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 330/2001. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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