Relatório Detalhado

PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 4/1997

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /

Emenda à Lei Orgânica

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 117, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, TRANSCRICAO DOS EDITAIS E PUBLICACOES OFI- CIAIS NOS JORNAIS DE BAIRRO ONDE A MATERIA APRESENTE MAIOR INTERESSE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/06/1997

Autuado em

17/06/1997 - Processo 04-4/1997

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 163/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 494/2006 (11/04/2006) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/06/1997, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

06/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/01/2017 17:23	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
11/01/2017 17:23	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 12:49	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/04/2013 18:24	SGP21/Recebido
08/04/2013 17:14	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
05/03/2013 14:50	PESQUISA/Recebido
05/03/2013 14:41	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
15/01/2009 14:20	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:12	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2006 18:26	SGP2/Recebido
24/04/2006 17:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
08/07/2005 14:11	ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 16:01	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/02/1998 15:00	ATM/Recebido
06/02/1998 12:00	FIN/Encaminhado para ATM
29/10/1997 10:00	FIN/Recebido
24/10/1997 15:00	ADM/Encaminhado para FIN
22/09/1997 13:00	ADM/Recebido
22/09/1997 12:41	CCJ/Encaminhado para ADM
23/06/1997 16:50	CCJ/Recebido
23/06/1997 14:21	ATM/Encaminhado para CCJ
23/06/1997 14:21	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/06/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/06/1997

Prazo regimental

09/09/1997

Relator

Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 26/06/1997

Relatório

Número 519 /1997 , apresentado em: 09/09/1997

Parecer

Número 1002 /1997 , apresentado em: 09/09/1997

Autor

Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 19/09/1997 , página 50, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. JOSE MENTOR (PT) Ver. SALIM CURIATI (PPB) Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

22/09/1997

Prazo regimental

24/10/1997

Relator

Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 22/09/1997

Relatório

Número 4086 /1997 , apresentado em: 22/10/1997

Parecer

Número 1219 /1997 , apresentado em: 22/10/1997

Autor

Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 24/10/1997 , página 48, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB) Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL) Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. CARLOS NEDER (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Requerimentos

RDS 163/2001

Ementa	DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. GOULART
Autores	Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Recebimento (protocolo)	15/02/2001
Matérias Referidas	Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 25/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PLO 1/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 257/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 113/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 146/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 543/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PLO 4/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 665/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 753/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 786/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PR 43/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 973/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PR 48/1997. Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 6/1998. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 178/1998. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 256/1998. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 392/1998. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 398/1998. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 748/1998. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 72/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 103/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 187/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 248/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 271/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 420/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 478/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 519/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 520/1999. Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 7/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 79/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 171/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 181/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 211/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 27/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 276/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 307/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 308/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 326/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 389/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 402/2000. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 424/2000.
Leitura	15/02/2001, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 494/2006

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DO VER GOULART.
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	11/04/2006
Matérias Referidas	Anexado em (11/04/2006) ao processo PLO 1/1997. Anexado em (11/04/2006) ao processo PLO 4/1997. Anexado em (11/04/2006) ao processo PR 43/1997. Anexado em (11/04/2006) ao processo PR 48/1997. Anexado em (11/04/2006) ao processo PDL 6/1998. Anexado em (11/04/2006) ao processo PR 4/2003. Anexado em (11/04/2006) ao processo PR 15/2003.
Leitura	11/04/2006, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 14-2
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 12/2013

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR GOULART.
Autores	Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo)	01/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 25/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 37/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 1/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 113/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 535/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 543/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 4/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 557/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 665/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 753/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 786/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 43/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 973/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 48/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 6/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 178/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 256/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 264/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 392/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 398/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 14/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 55/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 72/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 23/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 420/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 590/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 42/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 79/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 171/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 181/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 307/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 424/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 55/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 72/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 73/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 181/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 650/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 27/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 28/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 317/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 513/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 608/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 630/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 68/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 704/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 4/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 15/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 311/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 329/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 351/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 423/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 669/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 822/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 823/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 824/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 59/2004. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 90/2004. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 201/2004. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 554/2004. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 111/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 118/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 277/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 298/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 474/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 565/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 699/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 731/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 732/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 733/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 785/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 799/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 43/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 56/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 135/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 167/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 209/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 210/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 4/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 229/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 9/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 244/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 251/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 381/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 382/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 17/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 401/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 434/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 21/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 477/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 491/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 6/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 615/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 616/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 25/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 631/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 124/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 172/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 8/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 220/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 251/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 357/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 445/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 510/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 28/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 30/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 6/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 428/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 3/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 13/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 246/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 414/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 450/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 454/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 539/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 620/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 621/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 622/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 623/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 624/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 641/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 652/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 11/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 32/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 33/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 104/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 150/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 190/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 247/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo RDP 183/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 329/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 331/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 7/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 120/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 276/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 617/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 13/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 14/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 243/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 244/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 245/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 303/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 372/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 380/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 77/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 78/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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