PROJETO DE LEI

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PL 707/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE AO DESPERDICIO DE FRUTAS,LEGUMES E HORTALIÇAS, NO AMBITO DO MUNICI PIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/11/1998
Autuado em 12/11/1998 - Processo 01-707/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/11/1998, na Sessão Ordinária 218, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 17/11/1998, página 42, coluna 2
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  COMERCIALIZACAO  |  MERCADO MUNICIPAL  |  CRIACAO  |  TRANSPORTE  |  PERDA  |  HORTALICA  |  LEGUMES  |  FRUTA  |  PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE AO DESPERDICIO DE FRUTAS, LEGUMES E HORTALICAS  |  ARMAZENAGEM  |  DISTRIBUICAO  |  FEIRA LIVRE  |  SACOLAO  |  EXPOSICAO  |  MANIPULACAO  |  FISCALIZACAO  |  ORIENTACAO  | 
Data de Encerramento 23/04/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/1999 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/1999 12:30 ARQUIVO/Recebido
23/04/1999 18:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/1999 14:02 ATM/Recebido
12/03/1999 12:57 CCJ/Encaminhado para ATM
18/11/1998 18:00 CCJ/Recebido
18/11/1998 17:26 ATM/Encaminhado para CCJ
18/11/1998 17:26 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/11/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/11/1998
Prazo regimental 09/03/1999
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 18/11/1998
Relatório
Relatório Número 49 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Parecer Número 130 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 12/03/1999 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/1999
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