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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2. E DO ARTIGO 9. NA LEI 12.271 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 (REF. APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE SEGURANÇAS QUE ATUAM EM GUARITAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/08/1999
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Autuado em
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05/08/1999 - Processo 01-365/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/08/1999, na Sessão Ordinária 297, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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10/08/1999, página 43, coluna 1
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Data de Encerramento
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05/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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19/11/1999
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Prazo regimental
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01/09/2000
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Relator
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
, designado em: 24/11/1999 |
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Relatório
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Número 3118
/2000
, apresentado em: 16/08/2000
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Parecer
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Número 980
/2000
, apresentado em: 16/08/2000
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Autor
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 01/09/2000 , página 88, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/08/2000
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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5
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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28/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: conf req pelo rds 13-82-2001
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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14/03/2001
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Prazo regimental
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19/04/2001
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Relator
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
, designado em: 21/03/2001 |
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Relatório
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Número 5007
/2001
, apresentado em: 19/04/2001
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Parecer
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Número 159
/2001
, apresentado em: 19/04/2001
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Autor
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 01/05/2001 , página 31, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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CONTRARIO
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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08/05/2001
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Prazo regimental
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23/05/2001
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Relator
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Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
, designado em: 09/05/2001 |
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Relatório
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Número 2154
/2001
, apresentado em: 23/05/2001
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Parecer
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Número 1010
/2001
, apresentado em: 18/09/2001
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Autor
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Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 22/09/2001 , página 58, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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FAVORAVEL COM RESTRICOES
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Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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