PROJETO DE LEI

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PL 76/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA OS TEATROS E DEMAIS CASAS DE ESPETACULOS SITUA DOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO A RESERVAREM 10% ( DEZ POR CENTO) DAS PRIMEIRAS FILAS AS PESSOAS IDOSAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1999
Autuado em 10/03/1999 - Processo 01-76/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-76/1999) (28/06/2000) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1999, na Sessão Ordinária 250, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 13/03/1999, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSENTO CASA DE ESPETACULOS IDENTIFICACAO IDOSO INGRESSO TEATRO OBRIGATORIEDADE RESERVA

Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:14 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/2000 18:30 ECON/Recebido
17/08/2000 18:02 EDUC/Encaminhado para ECON
04/07/2000 12:33 EDUC/Recebido
04/07/2000 11:49 URB/Encaminhado para EDUC
18/11/1999 18:00 URB/Recebido
18/11/1999 17:49 CCJ/Encaminhado para URB
19/03/1999 17:00 CCJ/Recebido
19/03/1999 12:52 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/1999 12:52 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/1999
Prazo regimental 26/10/1999
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 19/03/1999
Relatório
Relatório Número 715 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Parecer Número 1425 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/1999
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/11/1999
Prazo regimental 04/07/2000
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 24/11/1999
Relatório
Relatório Número 3076 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Parecer Número 809 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2000
Substitutivos
SUB 1/2000
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 28/06/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 76/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 04/07/2000
Prazo regimental 15/08/2000
Relator Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 04/07/2000
Relatório
Relatório Número 6147 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Parecer Número 939 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Autor Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/2000
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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