PROJETO DE LEI

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PL 1058/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DA MUDANÇA DE TODOS OS AMBULANTES, LOCALIZADOS NAS CALÇADAS, NOS DIAS ATUAIS PARA O LEITO CARROÇAVEL DAS RESPECTIVAS VIAS EM QUE SE ENCONTRAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/1997
Autuado em 13/11/1997 - Processo 01-1058/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 78/1998 (01/06/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/11/1997, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 18/11/1997, página 36, coluna 3
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL  |  COMERCIANTE AMBULANTE  |  CALCADA  |  LOCALIZACAO  |  SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS  |  PISTA DE ROLAMENTO  |  MUDANCA  |  DETERMINACAO  |  COMERCIALIZACAO  |  GUIAS E SARJETAS  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  NORMAS  |  VIA PUBLICA  |  AUTORIZACAO  |  CONCESSAO  |  BARRACA  |  PRODUTO  |  PONTO COMERCIAL  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:27 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1998 16:42 ATM/Recebido
07/05/1998 15:52 CCJ/Encaminhado para ATM
04/12/1997 16:58 CCJ/Recebido
04/12/1997 13:58 ATM/Encaminhado para CCJ
04/12/1997 13:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/1997
Prazo regimental 07/05/1998
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 09/12/1997
Relatório
Relatório Número 282 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Parecer Número 642 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/05/1998 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/1998
Recursos
REC 78/1998
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE O PL 1058/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Apresentado em 01/06/1998
Matérias Referidas Anexado em (01/06/1998) ao processo PL 1058/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1058/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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