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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXISTENCIA DA FUNÇÃO DE GUARDADORES DE CARROS EM TODO O MUNICIPIO DE SÃO PAU- LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/06/1999
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Autuado em
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23/06/1999 - Processo 01-304/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/06/1999, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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25/06/1999, página 41, coluna 4
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Data de Encerramento
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05/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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28/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: retorno a urb conforme rds 82-2001
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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14/03/2001
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Prazo regimental
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17/09/2001
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Relator
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
, designado em: 27/03/2001 |
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Relatório
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Número 3103
/2001
, apresentado em: 12/09/2001
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Parecer
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Número 956
/2001
, apresentado em: 12/09/2001
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Autor
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 15/09/2001 , página 71, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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17/09/2001
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Prazo regimental
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04/10/2001
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Relator
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB)
/ Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 03/10/2001 |
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Relatório
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Número 5081
/2001
, apresentado em: 04/10/2001
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Parecer
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Número 1184
/2001
, apresentado em: 04/10/2001
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Autor
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 10/10/2001 , página 42, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
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CONTRARIO
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Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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11/10/2001
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Prazo regimental
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30/10/2002
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Relator
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Ver. MILTON LEITE (MDB)
/ Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 15/10/2001 |
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Relatório
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Número 2434
/2002
, apresentado em: 30/10/2002
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Parecer
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Número 1570
/2002
, apresentado em: 30/10/2002
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Autor
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 07/11/2002 , página 54, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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