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Ementa
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REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE A HIERARQUIA DO EXERCICIO DA PODER ARBITRAL NA APLICA- ÇÃO DAS POSTURAS MUNICIPAIS |
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Autores
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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Apresentado em
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17/12/1998
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Autuado em
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17/12/1998 - Processo 06-35/1998
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO DE ESTUDOS
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Plenário
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