PROJETO DE LEI

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PL 671/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa VEDA TERMINANTEMENTE A INSTALAÇAO NA AREA DO MUNICI PIO DE SAO PAULO DE ANTENAS DE TRANSMISSAO DA TELEFO- NIA CELULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/10/1998
Autuado em 27/10/1998 - Processo 01-671/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 35/1999 (22/06/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/10/1998, na Sessão Ordinária 211, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 04/11/1998, página 34, coluna 1
Palavras-Chave CONCORRENCIA PUBLICA  |  EMPRESA  |  HABITACAO  |  PAISAGEM URBANA  |  PROIBICAO  |  TERRENO  |  AUTORIZACAO  |  ZONEAMENTO  |  CONCESSAO  |  REQUERIMENTO  |  INSTALACAO  |  CONSERVACAO  |  DANOS  |  ALVARA DE INSTALACAO  |  ESPECIFICACAO  |  PMSP  |  DESCRICAO  |  ANTENA  |  TELEFONE CELULAR  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 17:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 17:05 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/1999 16:12 ATM/Recebido
18/06/1999 15:09 CCJ/Encaminhado para ATM
11/11/1998 18:00 CCJ/Recebido
10/11/1998 17:59 ATM/Encaminhado para CCJ
10/11/1998 17:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/10/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/11/1998
Prazo regimental 15/06/1999
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 20/04/1999
Relatório
Relatório Número 231 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Parecer Número 468 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 15/06/1999 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1999
Recursos
REC 35/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 671/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Apresentado em 22/06/1999
Matérias Referidas Anexado em (22/06/1999) ao processo PL 671/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 671/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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