PROJETO DE LEI

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PL 138/1997 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE DA INDENIZAÇAO POR FURTO OU ROUBO DE VEICULOS, NAS DENOMINADAS ZONAS AZUIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/1997
Autuado em 11/03/1997 - Processo 01-138/1997
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 138/1997   PL00138-1997.PDF Principal 1
13/01/2021 DSP 2742/2021 PL 138/1997 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 75/1998 (07/04/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 197/1998 (30/06/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 12/1999 (04/02/1999) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-138/1997) (23/02/1999) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1452/1997 (17/06/1997) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 35/1998 (26/02/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 35/1998 (26/02/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 587/1998 (26/05/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 587/1998 (26/05/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 1034/1998 (28/12/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 1034/1998 (28/12/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 13/03/1997, página 30, coluna 3
Palavras-Chave CONTRATACAO  |  EMURB  |  ESTACIONAMENTO  |  INDENIZACAO  |  ROUBO  |  VEICULOS  |  ZONA AZUL  |  FURTO  |  PAGAMENTO  |  DECRETO 11.661/1974  |  SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS  |  SEGUROS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2010 18:16 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2010 18:16 SGP21/Recebido
24/08/2010 18:16 ATM/Encaminhado para SGP21
03/04/2000 16:52 ATM/Recebido
03/04/2000 14:52 GV25/Encaminhado para ATM
03/04/2000 13:51 GV25/Recebido
04/02/2000 12:52 ATM/Encaminhado para GV25
12/03/1999 17:09 ATM/Recebido
12/03/1999 16:29 FIN/Encaminhado para ATM
01/02/1999 10:00 FIN/Recebido
08/01/1999 11:53 LEG3/Encaminhado para FIN
18/12/1998 10:00 LEG3/Recebido
18/12/1998 09:58 FIN/Encaminhado para LEG3
16/09/1998 11:00 FIN/Recebido
10/09/1998 14:38 ECON/Encaminhado para FIN
03/06/1998 14:35 ECON/Recebido
03/06/1998 14:28 LEG3/Encaminhado para ECON
25/05/1998 16:20 LEG3/Recebido
25/05/1998 16:04 ECON/Encaminhado para LEG3
07/05/1998 16:00 ECON/Recebido
07/05/1998 15:39 ADM/Encaminhado para ECON
10/03/1998 11:00 ADM/Recebido
10/03/1998 10:18 LEG3/Encaminhado para ADM
20/02/1998 13:18 LEG3/Recebido
20/02/1998 12:00 ADM/Encaminhado para LEG3
09/02/1998 14:00 ADM/Recebido
09/02/1998 13:59 CCJ/Encaminhado para ADM
21/03/1997 11:41 CCJ/Recebido
20/03/1997 17:19 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1997 17:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/1997
Prazo regimental 03/02/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 21/03/1997
Relatório
Relatório Número 3 /1998 , apresentado em: 03/02/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Relatório
Relatório Número 4 /1998 , apresentado em: 03/02/1998
Parecer Número 2 /1998 , apresentado em: 03/02/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/02/1998 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/02/1998
Requerimentos
RDS 1452/1997
Ementa Requer o aditamento de artigo ao PL.138/97, de minha autoria.
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 17/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (17/06/1997) ao processo PL 138/1997.
Leitura 17/06/1997, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/02/1998
Prazo regimental 05/05/1998
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 09/02/1998
Relatório
Relatório Número 4030 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Parecer Número 656 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/1998 , página 42, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/1998
Ofícios
OF-LEG3 35/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/02/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 138/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/03/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 35/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/02/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 138/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/03/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 75/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/04/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 056/98
Matérias Referidas PL 11/1998
PL 1184/1997
PL 1190/1997
PL 1147/1997
PL 1099/1997
PL 913/1997
PL 869/1997
PL 466/1997
PL 138/1997
PL 888/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 07/05/1998
Prazo regimental 08/09/1998
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 07/05/1998
Relatório
Relatório Número 5066 /1998 , apresentado em: 08/09/1998
Parecer Número 1285 /1998 , apresentado em: 08/09/1998
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/09/1998 , página 35, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/09/1998
Ofícios
OF-LEG3 587/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/05/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 138/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 587/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/05/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 138/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 197/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/06/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 167/98
Matérias Referidas PL 146/1998
PL 1185/1997
PL 1187/1997
PL 1147/1997
PL 807/1997
PL 798/1997
PL 613/1997
PL 453/1997
PL 138/1997
PL 64/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 16/09/1998
Prazo regimental 01/10/1998
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 16/09/1998
Relatório
Relatório Número 2039 /1999 , apresentado em: 23/02/1999
Parecer Número 139 /1999 , apresentado em: 23/02/1999
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/03/1999 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/02/1999
Ofícios
OF-LEG3 1034/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/12/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 138/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/12/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 1034/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/12/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 138/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/12/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 12/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/02/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 012/99
Matérias Referidas PL 510/1998
PL 517/1998
PL 354/1998
PL 314/1998
PL 271/1998
PL 110/1998
PL 49/1998
PL 1179/1997
PL 138/1997
PL 812/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 23/02/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/1997.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (15/06/1999) da Legislatura 12-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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