REQUERIMENTO P SEM PROCESSO

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RPS 110/1994
Ementa Voto de jubilo e congratulações com o Ministro do trabalho Walter Barelli pela solicitação, junto ao Tribunal superior do trabalho, para a revogação do enunciado 330, daquele tribunal, que limita a possibilidade dos empregados recorrerem a Justiça.
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Apresentado em 01/03/1994
Matérias Referidas
Leitura 01/03/1994, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 12/03/1994, página 40, coluna 1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Resultado Indeferido
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/1996 13:30 GV35/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/1996 13:30 GV35/Recebido
04/04/1996 12:22 MICROF/Encaminhado para GV35
01/06/1994 11:42 MICROF/Recebido
31/05/1994 10:47 ATM/Encaminhado para MICROF
31/05/1994 10:47 ATM Registro Inicial
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