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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 14 DA LEI No. 10.072 de 09 DE JUNHO DE 1986, SOBRE BANCAS DE JORNAIS QUE COMERCIALIZAM TANTOS PRODUTOS QUE CHEGAM A EXPO-LO FO RA DA BANCA DE JORNAL, OU SEJA NAS CALÇADAS, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/03/1997
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Autuado em
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25/03/1997 - Processo 01-217/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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25/03/1997, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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27/03/1997, página 39, coluna 3
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Data de Encerramento
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03/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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16/06/1997
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Prazo regimental
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01/08/1997
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Relator
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Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB)
/ Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB) , designado em: 16/06/1997 |
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Relatório
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Número 5033
/1997
, apresentado em: 24/06/1997
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Parecer
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Número 678
/1997
, apresentado em: 24/06/1997
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Autor
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Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 31/10/1998 , página 55, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/06/1997
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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15/10/1998
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Prazo regimental
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30/10/1998
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Relator
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Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
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Relatório
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Número 2348
/1998
, apresentado em: 27/10/1998
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Parecer
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Número 1527
/1998
, apresentado em: 27/10/1998
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Autor
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Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/10/1998
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de ECON, FIN
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Recebido em
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23/03/2001
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Prazo regimental
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16/08/2002
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Relator
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Relatório
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Número 2284
/2002
, apresentado em: 16/08/2002
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Parecer
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Número 1112
/2002
, apresentado em: 16/08/2002
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 17/08/2002 , página 57, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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