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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispoe sobre a obrigatoriedade de utilização de pane- las de ferro nas cozinhas de todas as creches e escolas do Municipio de São Paulo, e dá outras provi- dências. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/08/1995
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Autuado em
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01/08/1995 - Processo 01-651/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/08/1995, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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04/08/1995, página 50, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
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Data de Encerramento
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03/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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22/09/1995
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Prazo regimental
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05/10/1995
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Relator
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Ver. EDER JOFRE (PSDB)
, designado em: 22/09/1995 |
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Relatório
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Número 6184
/1995
, apresentado em: 27/09/1995
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Parecer
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Número 1509
/1995
, apresentado em: 27/09/1995
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Autor
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Ver. EDER JOFRE (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 03/10/1995 , página 56, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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03/10/1995
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Prazo regimental
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18/10/1995
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Relator
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
, designado em: 03/10/1995 |
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Relatório
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Número 2369
/1995
, apresentado em: 14/11/1995
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Parecer
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Número 1771
/1995
, apresentado em: 15/11/1995
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Autor
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 14/11/1995 , página 62, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
19/10/1995
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 651/1995
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
20/10/1995
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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|
Data de Emissão
|
19/10/1995
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 651/1995
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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20/10/1995
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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