PROJETO DE LEI

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PL 697/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA, DE QUAL- QUER NATUREZA, QUE UTILIZAM PROPULSÃO HUMANA, NO CEN- TRO DO MUNCÍPIO DE SÃO PAULO, NOS DIAS UTEIS DAS 8:00 h ÀS 21:00h E AOS SÁBADOS DAS 8:00h ÀS 14:00h, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/1996
Autuado em 20/08/1996 - Processo 01-697/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 164/1997 (13/08/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 28/2000 (08/06/2000) - não definido

Requerimentos RDS 44/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1554/1997 (24/06/1997) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 633/2001 (18/04/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 319/1997 (04/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 319/1997 (04/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 20/08/1996, na Sessão Ordinária 431, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 22/08/1996, página 41, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARRETA HORARIO PRAZO PROIBICAO VEICULOS VEICULOS DE CARGA ZONA CENTRO INFRACAO APREENSAO DIARIAS

Assuntos detalhados
ORGAO FISCALIZADOR PROPULSAO HUMANA ORGAOS MUNICIPAIS TRANSITO CIRCULACAO
Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária RECURSO CONTRA PARECER DE MÉRITO
Classificação secundária RECURSO CONTRA PARECER DE MÉRITO
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 18:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/07/2013 16:31 SGP21/Recebido
19/07/2013 13:58 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 13:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/08/2009 15:39 SGP21/Recebido
30/06/2009 15:19 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/03/2009 18:35 PESQUISA/Recebido
26/03/2009 17:51 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/02/2009 16:19 SGP2/Recebido
11/02/2009 17:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:50 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 14:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2001 11:43 ATM/Recebido
24/04/2001 11:04 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
14/02/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
14/02/2001 14:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/05/2000 18:03 ATM/Recebido
05/05/2000 16:07 FIN/Encaminhado para ATM
21/09/1999 10:00 FIN/Recebido
20/09/1999 14:00 URB/Encaminhado para FIN
27/06/1997 17:39 URB/Recebido
27/06/1997 17:03 ECON/Encaminhado para URB
09/06/1997 18:00 ECON/Recebido
09/06/1997 17:10 LEG3/Encaminhado para ECON
28/05/1997 15:57 LEG3/Recebido
28/05/1997 15:14 ECON/Encaminhado para LEG3
10/03/1997 18:17 ECON/Recebido
17/02/1997 17:48 ATM/Encaminhado para ECON
17/02/1997 17:14 ATM/Recebido
17/02/1997 17:09 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 14:25 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/1996 14:24 ECON/Recebido
13/12/1996 11:45 CCJ/Encaminhado para ECON
28/08/1996 10:27 CCJ/Recebido
27/08/1996 17:24 ATM/Encaminhado para CCJ
27/08/1996 17:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/08/1996
Prazo regimental 10/12/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 28/08/1996
Relatório
Relatório Número 1498 /1996 , apresentado em: 10/12/1996
Parecer Número 2501 /1996 , apresentado em: 10/12/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/12/1996 , página 30, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/1996
Requerimentos
RDS 44/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos de autoria do Ver. Wadih Mutran.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 05/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 293/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 306/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 382/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 577/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 597/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 617/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 807/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 826/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 862/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 874/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 875/1996.
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 39, coluna 1
22/02/1997, página 39, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 06/03/1997
Prazo regimental 25/06/1997
Relator Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT) , designado em: 06/03/1997
Relatório
Relatório Número 5028 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Parecer Número 639 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Autor Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 24/06/1997 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
CONTRARIO
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/1997
Ofícios
OF-LEG3 319/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/06/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 697/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/06/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 319/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/06/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 697/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/06/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1554/1997
Ementa Requer que o PL. 697/96 seja redistribuído para que a Com. de Política Urbana se manifeste sobre a maté- ria.
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Recebimento (protocolo) 24/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (24/06/1997) ao processo PL 697/1996.
Leitura 24/06/1997, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.3)
Comissão URB
Recebido em 27/06/1997
Prazo regimental 20/09/1999
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 13/03/1998
Relatório
Relatório Número 3094 /1999 , apresentado em: 15/09/1999
Parecer Número 992 /1999 , apresentado em: 15/09/1999
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 18/09/1999 , página 41, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/1999
DOCRECs
DOCREC 164/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/08/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 150/97
Matérias Referidas PL 387/1997
PL 337/1997
PL 307/1997
PL 282/1997
PL 229/1997
PL 188/1997
PL 24/1997
PL 808/1996
PL 720/1996
PL 697/1996
PL 663/1996
PL 580/1996
PL 569/1996
PL 397/1996
PL 4/1996
PL 1420/1995
PL 1015/1995
PL 924/1995
PL 528/1995
PL 244/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/09/1999
Prazo regimental 02/05/2000
Relator Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) , designado em: 09/12/1999
Relatório
Relatório Número 2103 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Parecer Número 394 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Autor Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 05/05/2000 , página 159, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2000
Recursos
REC 28/2000
Ementa RECORRE DOS PARECERES CONTRÁRIOS EMITIDOS PELAS COMISSÕES DE MÉRITO SOBRE O PL.697/96, DE AUTORIA DO VEREADOR WADIH MUTRAN (RECURSO ART.80-R.I.)
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Apresentado em 08/06/2000
Matérias Referidas Anexado em (08/06/2000) ao processo PL 697/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 697/1996 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 633/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. WADIH MUTRAN.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 18/04/2001
Matérias Referidas Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (18/04/2001) ao processo PL 697/1996.
Leitura 18/04/2001, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 47/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DO VEREADOR WADIH MUTRAN.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 17/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 456/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 414/1995.
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Leitura 17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos
RDS 8/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 439/1993.
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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 884/1993.
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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 569/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 610/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 617/1999.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 13/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 34/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 49/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 183/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 243/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 286/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 294/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 398/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 403/2000.
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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 224/2001.
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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 344/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 405/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 478/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 506/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 689/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 704/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 726/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 40/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 41/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 63/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 122/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 207/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 208/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 242/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 277/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 413/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 449/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 481/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 574/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 632/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 633/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 634/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 649/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 696/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 125/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 227/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 297/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 466/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 656/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 705/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 706/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 735/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 904/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 155/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 448/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 465/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 551/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 49/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 167/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 179/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 292/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 344/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 345/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 348/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 352/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 353/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 354/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 356/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 580/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 84/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 421/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 440/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 457/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 513/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 567/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 115/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 322/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 326/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 411/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 602/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 313/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 337/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 338/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 389/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 575/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 659/2008.
Leitura 03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 07/04/2009
Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RPS 4/2009
Ementa REQUER RETORNO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, OS PROJETOS COM PARECERES PELA ILEGALIDADE, CONFORME LISTA EM ANEXO, TENDO EM VISTA, EM ESPECIAL, A ALTERAÇÃO DA L.O.M. PELA EMENDA 26/06, QUE EXCLUIU OS "SERVIÇOS PÚBLICOS" DO ROL DAS INICIATIVAS DO PREFEITO. *** LIDO E APROVADO EM 07/04/09 ***
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo) 07/04/2009
Matérias Referidas Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 371/1993.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 935/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 434/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 98/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 224/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 225/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 410/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 63/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 582/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 636/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 403/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 60/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 108/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 112/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 114/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 122/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 125/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 127/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 128/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 129/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 132/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 159/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 206/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 218/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 225/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 472/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 541/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 214/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 459/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 207/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 214/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 743/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 755/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 792/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 24/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 47/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 65/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 131/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 193/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 229/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 239/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 289/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 317/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 378/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 379/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 421/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 490/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 401/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 408/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 555/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 279/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 467/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 698/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 762/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 206/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 310/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 506/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 313/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 478/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 546/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 585/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 610/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 683/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 691/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 704/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 853/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 82/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 84/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 166/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 230/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 277/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2008.
Leitura 07/04/2009, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 23SO (07/04/2009) da Legislatura 15-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 37/2013
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Wadih Mutran.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 138/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 255/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 280/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 52/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 361/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 400/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 489/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 546/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 97/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 10/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 520/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 521/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 549/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 650/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 30/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 577/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 807/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 826/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 790/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 47/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 507/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 729/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 739/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 744/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 764/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 780/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 47/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 64/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 78/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 82/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 152/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 191/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 196/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 203/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 240/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 241/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 304/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 349/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 365/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 385/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 391/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 393/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 394/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 395/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 396/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 401/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 433/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 434/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 435/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 445/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 483/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 516/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 569/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 610/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 617/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 160/2000.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 190/2001.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/2001.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 207/2002.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 242/2002.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 481/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 574/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 631/2002.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 633/2002.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 696/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 227/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 297/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 466/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 656/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 705/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 155/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 465/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 1/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 12/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 13/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 167/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 179/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 265/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 292/2005.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 345/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2005.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 352/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 353/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 354/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 356/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 27/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 580/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 440/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 513/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 322/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 325/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 411/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 602/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 10/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 263/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 15/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 611/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 42/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 459/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 508/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 585/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 383/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 5
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 8
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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