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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Da nova redaçao ao paragrafo 2 do art.1 da Lei 7.942, de 11 de outubro de 1973, que autoriza a concessao de gratificaçao aos policiais militares a serviço da Prefeitura, na Fiscalizaçao e Policiamento do Transi- to, e da outras providencias. |
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Veto
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Autores
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Executivo - CELSO PITTA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/11/1997
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Autuado em
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27/11/1997 - Processo 01-1110/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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27/11/1997, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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29/11/1997, página 43, coluna 1
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Data de Encerramento
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07/10/2003
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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25/02/1998
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Prazo regimental
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20/03/1998
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Relator
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Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
, designado em: 25/02/1998 |
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Relatório
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Número 4011
/1998
, apresentado em: 17/03/1998
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Parecer
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Número 262
/1998
, apresentado em: 17/03/1998
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Autor
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Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 19/03/1998 , página 45, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/03/1998
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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20/03/1998
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Prazo regimental
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04/04/1998
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Relator
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
, designado em: 20/03/1998 |
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Relatório
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Número 2122
/1998
, apresentado em: 14/04/1998
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Parecer
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Número 495
/1998
, apresentado em: 14/04/1998
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Autor
|
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 17/04/1998 , página 71, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/04/1998
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: retira o pl 1110/97, do executivo |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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05/08/2003
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Tipo
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Retirada de Propositura
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Número de origem
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of atl 479/03
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/08/2003) ao processo PL 1110/1997. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
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Data de Emissão
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10/10/2003
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Resumo
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COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
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Matérias Referidas
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PL 1110/1997
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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14/10/2003
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
10/10/2003
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Resumo
|
COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
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Matérias Referidas
|
PL 1110/1997
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
14/10/2003
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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