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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PISTAS DE KART INDOOR NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/04/1996
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Autuado em
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03/04/1996 - Processo 01-327/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/04/1996, na Sessão Ordinária 388, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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05/04/1996, página 53, coluna 2
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Data de Encerramento
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03/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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19/06/1996 - URB
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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24/05/1996
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Prazo regimental
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24/12/1996
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Relator
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
, designado em: 24/05/1996 |
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Relatório
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Número 3338
/1996
, apresentado em: 18/12/1996
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Parecer
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Número 2568
/1996
, apresentado em: 18/12/1996
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Autor
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 24/12/1996 , página 30, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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30/08/1996
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 327/1996
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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04/09/1996
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
30/08/1996
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 327/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
04/09/1996
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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10/03/1997
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Prazo regimental
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08/04/1997
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Relator
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Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
, designado em: 10/03/1997 |
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Relatório
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Número 5003
/1997
, apresentado em: 01/04/1997
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Parecer
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Número 60
/1997
, apresentado em: 01/04/1997
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Autor
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Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 03/04/1997 , página 40, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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08/04/1997
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Prazo regimental
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23/04/1997
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Relator
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Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
, designado em: 08/04/1997 |
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Relatório
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Número 2031
/1997
, apresentado em: 29/04/1997
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Parecer
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Número 283
/1997
, apresentado em: 29/04/1997
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Autor
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Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 08/05/1997 , página 58, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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