PROJETO DE LEI

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PL 21/1996

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Lei Municipal 12524 - 01/12/1997
Obs. promulgação ESTA LEI FOI REPUBLICADA EM 24.03.2001,TENDO EM VISTA O PARAGR.6DO ART. 42 DA LOM, PAG.01, COL. 1/2.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIS TÊNCIA SOCIAL - CONMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/1996
Autuado em 06/02/1996 - Processo 01-21/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 263/1997 (02/12/1997) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 738/1997 (11/11/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 738/1997 (11/11/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 138/2001 (20/03/2001) - VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO

OF-LEG3 138/2001 (20/03/2001) - VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO
Leitura 06/02/1996, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 09/02/1996, página 41, coluna 1
Palavras-Chave ASSISTENCIA SOCIAL  |  SOCIEDADE CIVIL  |  FISCALIZACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL  |  CRIACAO  |  DESCENTRALIZACAO  |  PARTICIPACAO  |  ORGAO NORMATIVO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  COMPETENCIA  |  PARCERIA  |  CONVENIO  |  INSCRICAO  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  NORMAS  |  APROVACAO  |  REGISTRO  |  REGIMENTO INTERNO  |  LEI 08.742/1993 ( FEDERAL )  |  POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL  |  CADASTRO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  DESTINACAO  |  CUSTEIO  |  FUNCIONAMENTO  |  ADMINISTRACAO  |  PAGAMENTO  |  AUXILIO NATALIDADE  |  AUXILIO FUNERAL  |  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  CONVOCACAO  |  CREDENCIAMENTO  |  MAIORIA ABSOLUTA  |  AVALIACAO  |  COMPROVACAO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  CONVOCACAO ORDINARIA  |  CONVOCACAO EXTRAORDINARIA  |  CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  SEGURIDADE SOCIAL  |  DEFICIENCIA  |  DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO  |  MEMBROS  |  REGULAMENTACAO  |  CONCESSAO  |  DIVULGACAO  |  VALOR  |  COMPOSICAO  |  SUPLENTE  |  BENEFICIO  |  CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  NOMEACAO  |  PREFEITO  |  SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO  |  SECRETARIA DAS FINANCAS  |  SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  REPRESENTANTE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS  |  INDICACAO ( DESIGNACAO )  |  SECRETARIO MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO  |  ASSOCIACAO PROFISSIONAL  |  CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO  |  SINDICATO  |  USUARIO  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  ASSOCIACOES  |  CONSELHO MUNICIPAL  |  MANDATO  |  NAO REMUNERADO  |  REELEICAO  |  ELEICAO  |  PRAZO  |  PRESIDENTE  |  RECURSOS HUMANOS  |  CONSELHEIRO  |  MATERIAL  |  POSSE  |  SECRETARIA EXECUTIVA  |  PROGRAMA SOCIAL  |  PROPOSTA  |  ORCAMENTO  |  PROJETO DE LEI  |  ELABORACAO  |  LEI 12.524/1997  | 
Data de Encerramento 24/03/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:26 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 14:26 SGP2/Recebido
19/03/2010 14:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/04/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
04/04/2001 14:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/03/2001 15:30 ATM/Recebido
28/03/2001 15:27 LEG3/Encaminhado para ATM
22/03/2001 16:50 LEG3/Recebido
22/03/2001 16:44 ATM/Encaminhado para LEG3
22/03/2001 16:43 ATM/Recebido
04/03/1998 15:50 CCJ/Encaminhado para ATM
05/12/1997 15:44 CCJ/Recebido
05/12/1997 13:55 ATM/Encaminhado para CCJ
03/12/1997 15:55 ATM/Recebido
03/12/1997 15:00 LEG3/Encaminhado para ATM
05/11/1997 18:45 LEG3/Recebido
05/11/1997 17:55 ATM/Encaminhado para LEG3
21/06/1996 17:33 ATM/Recebido
20/06/1996 18:56 ADM/Encaminhado para ATM
29/03/1996 18:55 ADM/Recebido
29/03/1996 15:50 CCJ/Encaminhado para ADM
12/02/1996 11:32 CCJ/Recebido
09/02/1996 16:22 ATM/Encaminhado para CCJ
09/02/1996 16:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/02/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/02/1996
Prazo regimental 26/03/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 12/02/1996
Relatório
Relatório Número 396 /1996 , apresentado em: 19/03/1996
Parecer Número 438 /1996 , apresentado em: 19/03/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 23/03/1996 , página 63, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/1996
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 29/03/1996
Prazo regimental 30/05/1996
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Relatório
Relatório Número 4043 /1996 , apresentado em: 28/05/1996
Parecer Número 1263 /1996 , apresentado em: 28/05/1996
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/06/1996 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 31SE (16/09/1997) da Legislatura 12-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 42SE (04/11/1997) da Legislatura 12-1.
Ofícios
OF-LEG3 738/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/11/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 21/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 738/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/11/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 21/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 263/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto Parcial ao PL. 21/96, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/12/1997
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF.ATL 231/97
Matérias Referidas Anexado em (02/12/1997) ao processo PL 21/1996.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2001)
Comissões Designadas em 04/12/1997
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/12/1997
Prazo regimental 20/12/1997
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 09/12/1997
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1998
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1998  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1998  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1998  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 16SO (20/03/2001) da Legislatura 13-1.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 138/2001
Tipo VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO
Data de Emissão 20/03/2001
Resumo Comunica manutenção de parte de veto parcial bem como a rejeição das demais partes da Lei n. 12.524/97, de 01.12.97.
Matérias Referidas PL 21/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/03/2001
Plenário
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OF-LEG3 138/2001
Tipo VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO
Data de Emissão 20/03/2001
Resumo Comunica manutenção de parte de veto parcial bem como a rejeição das demais partes da Lei n. 12.524/97, de 01.12.97.
Matérias Referidas PL 21/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/03/2001
Plenário
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