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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO DESDE A RUA ORLAN- DO ALFIERI ATE 20,00 METROS ADIANTE, EM DIVISA COM ESPAÇO LIVRE EM SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/02/1995
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Autuado em
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07/02/1995 - Processo 01-39/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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07/02/1995, na Sessão Ordinária 242, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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09/02/1995, página 34, coluna 1
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Data de Encerramento
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25/05/2009
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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24/03/1995
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Prazo regimental
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22/05/1996
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Relator
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Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
, designado em: 24/03/1995 |
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Relatório
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Número 3078
/1996
, apresentado em: 22/05/1996
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Parecer
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Número 1062
/1996
, apresentado em: 22/05/1996
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Autor
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Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 24/05/1996 , página 43, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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22/05/1996
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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24/05/1996
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Prazo regimental
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10/06/1996
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Relator
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
, designado em: 24/05/1996 |
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Relatório
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Número 2202
/1996
, apresentado em: 04/06/1996
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Parecer
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Número 1229
/1996
, apresentado em: 04/06/1996
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Autor
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 06/06/1996 , página 42, coluna 1
Em 07/06/1996 , página 42, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/06/1996
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Aprovado em 1ª Discussão na 137SE (20/06/2007) da Legislatura 14-3.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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