PROJETO DE LEI

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PL 848/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CREMATORIO PUBLICO NO CEMITERIO DE VILA NOVA CACHOEIRINHA, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/09/1997
Autuado em 09/09/1997 - Processo 01-848/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 69/1998 (22/05/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/09/1997, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 11/09/1997, página 42, coluna 3
Palavras-Chave IMPLANTACAO  |  RESPONSABILIDADE  |  CREMATORIO JAIME AUGUSTO LOPES  |  CREMATORIO  |  CEMITERIO DE VILA NOVA CACHOEIRINHA  |  LEI 07.017/1967  |  COMPETENCIA  |  SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO  |  DECRETO 10.869/1974  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:05 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1998 16:44 ATM/Recebido
16/04/1998 13:11 CCJ/Encaminhado para ATM
22/09/1997 13:14 CCJ/Recebido
19/09/1997 15:17 ATM/Encaminhado para CCJ
19/09/1997 15:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/1997
Prazo regimental 24/03/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 23/09/1997
Relatório
Relatório Número 221 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Parecer Número 447 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/04/1998 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/1998
Recursos
REC 69/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 848/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Apresentado em 22/05/1998
Matérias Referidas Anexado em (22/05/1998) ao processo PL 848/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 848/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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