PROJETO DE LEI

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PL 527/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA QR CODE DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS, CULTURAIS E AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/08/2013
Autuado em 08/08/2013 - Processo 01-527/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 527/2013   PL00527-2013.PDF Principal 1
17/11/2020 PL 527/2013   PL00527-2013 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
17/11/2020 DSP 10053/2020 PL 527/2013 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2021 DSP 2797/2021 PL 527/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 ARQ 672/2021 PL 527/2013 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 200/2015 (27/02/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-527/2013) (06/05/2015) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 399/2015 (08/04/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/08/2013, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

INFORMACAO PAINEL TURISMO TURISTA ESTRANGEIRO TURISTA LINGUA ESTRANGEIRA MUNICIPE SINALIZACAO TURISTICA CODIGO QR

Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 16:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 16:01 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:54 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/03/2017 18:11 SGP21/Recebido
06/03/2017 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 12:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/06/2015 18:14 SGP21/Recebido
23/06/2015 12:00 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
06/05/2015 16:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2015 19:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
24/04/2015 19:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/04/2015 19:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/04/2015 19:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
09/04/2015 13:15 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2015 19:41 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
11/03/2015 19:04 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/03/2015 16:12 FIN/Consultoria/Para análise
17/10/2014 15:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
02/09/2014 15:54 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
07/08/2014 16:16 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2014 16:18 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
30/07/2014 17:15 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/07/2014 12:00 FIN/Recebido
18/07/2014 15:48 EDUC/Encaminhado para FIN
25/06/2014 15:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/06/2014 15:25 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/06/2014 13:12 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
10/06/2014 12:46 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2014 17:06 EDUC/Consultoria/Para análise
02/06/2014 15:39 EDUC/Recebido
02/06/2014 15:20 ECON/Encaminhado para EDUC
14/05/2014 15:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/05/2014 17:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
06/05/2014 17:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2014 17:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
06/05/2014 14:05 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
05/05/2014 18:32 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
15/04/2014 18:01 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2014 13:51 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator Para redistribuição
03/04/2014 13:51 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/01/2014 16:45 ECON/Secretaria (SGP12)/ (Já analisado pela Consultoria)
13/01/2014 16:45 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2013 15:48 ECON/Consultoria/Para análise
06/12/2013 16:44 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/12/2013 12:30 ECON/Recebido
04/12/2013 16:07 ADM/Encaminhado para ECON
27/11/2013 15:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2013 19:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/11/2013 19:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/11/2013 13:36 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/11/2013 15:58 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
31/10/2013 18:11 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2013 18:53 ADM/Consultoria/Para análise
18/10/2013 13:30 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/10/2013 16:25 ADM/Recebido
17/10/2013 15:51 CCJ/Encaminhado para ADM
02/10/2013 17:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/10/2013 15:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
18/09/2013 13:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/09/2013 18:18 CCJ/Recebido
16/09/2013 16:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/08/2013 17:25 PESQUISA/Recebido
14/08/2013 17:08 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/08/2013 17:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/09/2013
Prazo regimental 02/10/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 16/09/2013
Relatório
Relatório Número 2067 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Parecer Número 2037 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/10/2013 , página 187, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/10/2013
Prazo regimental 27/11/2013
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 05/11/2013
Relatório
Relatório Número 2625 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer Número 2581 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/11/2013 , página 101, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 05/12/2013
Prazo regimental 14/05/2014
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 09/04/2014
Relatório
Relatório Número 472 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Parecer Número 463 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/05/2014 , página 97, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 05/06/2014
Prazo regimental 30/06/2014
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 05/06/2014
Relatório
Relatório Número 816 /2014 , apresentado em: 25/06/2014
Parecer Número 804 /2014 , apresentado em: 25/06/2014
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/06/2014 , página 149, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 27/07/2014
Prazo regimental 11/08/2014
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 28/07/2014
Relatório
Relatório Número 751 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Parecer Número 723 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/05/2015 , página 77, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
DOCRECs
DOCREC 200/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIP AIS DE CULTURA E DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE RELATIVAS AO PL 527/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/02/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 126/15-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/02/2015) ao processo PL 527/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 399/2015
Ementa Requeremos a coautoria do PL 527/2013, do vereador Eduardo Tuma, ao Vereador Valdecir Cabrabom.
Autores Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Recebimento (protocolo) 08/04/2015
Matérias Referidas Anexado em (08/04/2015) ao processo PL 527/2013.
Leitura 08/04/2015, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 06/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 135/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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