PROJETO DE LEI

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PL 6/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE TROCO PELOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/01/2014
Autuado em 31/01/2014 - Processo 01-6/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 558/2015 (29/06/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 54/2015 (08/09/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 211/2015 (30/04/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 211/2015 (30/04/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 04/02/2014, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 05/02/2014, página 140, coluna 3
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  MULTA  |  PROIBICAO  |  REDUCAO  |  TROCO  |  VALE TROCO  |  OBRIGATORIEDADE  |  DESTINACAO  |  DINHEIRO  |  FORNECIMENTO  |  VALOR  |  DEVOLUCAO  |  FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR  |  DIVISAO  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:28 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/09/2015 15:49 SGP21/Recebido
09/09/2015 15:11 SGP23/Encaminhado para SGP21 Recurso
01/09/2015 15:46 SGP23/Recebido
01/09/2015 15:33 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/08/2015 16:30 SGP21/Recebido
31/08/2015 16:02 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados ABERTURA DO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINÁRIAS.
26/08/2015 12:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2015 16:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
20/08/2015 16:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
12/08/2015 18:53 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/08/2015 14:11 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
07/08/2015 15:21 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/07/2015 19:21 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2015 18:30 FIN/Consultoria/Para análise
07/05/2015 15:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/04/2015 18:09 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
28/04/2015 16:42 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/04/2015 20:20 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2015 14:40 FIN/Consultoria/Para análise
23/03/2015 18:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2015 16:42 FIN/Recebido
20/03/2015 16:23 ECON/Encaminhado para FIN
18/03/2015 13:34 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2015 16:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/03/2015 16:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/03/2015 13:24 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO
10/03/2015 13:24 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/03/2015 18:39 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
27/11/2014 13:49 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2014 13:48 ECON/Consultoria/Para análise
24/11/2014 17:35 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2014 17:04 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2014 17:04 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 14:10 ECON/Secretaria (SGP12)/ Encaminhar ao relator
24/04/2014 14:10 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/04/2014 13:20 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator Análise da Consultoria OK!
08/04/2014 13:20 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2014 16:36 ECON/Consultoria/Para análise
25/03/2014 16:29 ECON/Consultoria/Para análise
25/03/2014 12:34 ECON/Secretaria (SGP12)/ Aguarda instalação da nova comissão
25/03/2014 12:34 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/03/2014 15:52 ECON/Recebido
24/03/2014 14:10 CCJ/Encaminhado para ECON
20/03/2014 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2014 17:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/03/2014 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
26/02/2014 14:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/02/2014 16:54 CCJ/Recebido
21/02/2014 14:54 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/02/2014 15:30 PESQUISA/Recebido
07/02/2014 19:13 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/02/2014 19:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/02/2014
Prazo regimental 01/04/2014
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 25/02/2014
Relatório
Relatório Número 250 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Parecer Número 246 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/03/2014 , página 66, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 24/03/2014
Prazo regimental 17/04/2014
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 25/11/2014
Relatório
Relatório Número 342 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer Número 331 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/03/2015 , página 87, coluna 2
Em 19/03/2015 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 20/03/2015
Prazo regimental 04/04/2015
Relator Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 24/03/2015
Relatório
Relatório Número 1459 /2015 , apresentado em: 26/08/2015
Parecer Número 1406 /2015 , apresentado em: 26/08/2015
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/08/2015 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/2015
Ofícios
OF-SGP12 211/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/04/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PL 6/2014.
Matérias Referidas PL 6/2014
DOCREC 558/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 558/2015 (29/06/2015) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/05/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 558/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ACERCA DO PL Nº 6/14 DE AUTORIA DO VEREADOR CALVO, QUE VISA ESTABELECER CRITÉRIOS PARA O OFERECIMENTO DE TROCO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/06/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°314/15-C
Matérias Referidas Anexado em (29/06/2015) ao processo PL 6/2014.
OF-SGP12 211/2015
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 211/2015 (30/04/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 211/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/04/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PL 6/2014.
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 6/2014.
DOCREC 558/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 558/2015 (29/06/2015) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/05/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 211/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/04/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PL 6/2014.
Matérias Referidas PL 6/2014
DOCREC 558/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 558/2015 (29/06/2015) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/05/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 558/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ACERCA DO PL Nº 6/14 DE AUTORIA DO VEREADOR CALVO, QUE VISA ESTABELECER CRITÉRIOS PARA O OFERECIMENTO DE TROCO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/06/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°314/15-C
Matérias Referidas Anexado em (29/06/2015) ao processo PL 6/2014.
OF-SGP12 211/2015
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 211/2015 (30/04/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 211/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/04/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PL 6/2014.
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 6/2014.
DOCREC 558/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 558/2015 (29/06/2015) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/05/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 558/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ACERCA DO PL Nº 6/14 DE AUTORIA DO VEREADOR CALVO, QUE VISA ESTABELECER CRITÉRIOS PARA O OFERECIMENTO DE TROCO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/06/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°314/15-C
Matérias Referidas Anexado em (29/06/2015) ao processo PL 6/2014.
OF-SGP12 211/2015
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 211/2015 (30/04/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 211/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/04/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PL 6/2014.
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 6/2014.
DOCREC 558/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 558/2015 (29/06/2015) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/05/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Resposta:
Recursos
REC 54/2015
Ementa Requer, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 06/2014, de autoria do Vereador Calvo, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Apresentado em 08/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (08/09/2015) ao processo PL 6/2014.
Data de Sessão 08/09/2015, na Sessão Ordinária 258, Legislatura 16-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 6/2014 ()
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