PROJETO DE LEI

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PL 912/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO, PROCEDIDA DE LICITAÇÃO, O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, DO TIPO TELEFÉRICO DO JARDIM VERA CRUZ, M´BOI MIRIM, PARA O JARDIM SÃO BERNARDO, CAPELA DO SOCORRO.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/12/2013
Autuado em 20/12/2013 - Processo 01-912/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 912/2013   PL00912-2013.PDF Principal 1
13/11/2020 DSP 9951/2020 PL 912/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2021 DSP 2880/2021 PL 912/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
27/01/2021 REARQ 1302/2021 PL 912/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
09/04/2021 RDS 323/2021 PL 912/2013 desarquivamento_Jair Tatto_09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021 DSP 11387/2021 RDS 323/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2021 DSP 11527/2021 PL 912/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/04/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 1437/2025 PL 912/2013 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
16/01/2025 REARQ 832/2025 PL 912/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 16/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 912/2013 REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 912/2013 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1879/2025 PL 912/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 72/2017 (31/03/2017) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-912/2013) (17/05/2017) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 161/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 323/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 04/02/2014, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 05/02/2014, página 138, coluna 3
Palavras-Chave CAPELA DO SOCORRO ( BAIRRO )  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  CONCESSAO  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  M'BOI MIRIM  |  TELEFERICO  |  CONSTRUCAO  |  OBRA PUBLICA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  JARDIM VERA CRUZ  |  JARDIM SAO BERNARDO  |  CONCESSIONARIA  |  LICITACAO  |  PARELHEIROS ( DISTRITO )  |  QUIOSQUE  |  TARIFAS  |  INSTALACAO  |  EQUIPAMENTOS  |  EXTINCAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 19:27 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 19:27 SGP21/Recebido
18/02/2025 17:13 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2025 17:30 SGP22/Recebido
18/02/2025 16:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 71/2025
16/01/2025 11:23 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
15/04/2021 10:25 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
15/04/2021 10:10 SGP22/Recebido
14/04/2021 13:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 323/2021
15/01/2021 10:51 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/05/2017 15:07 SGP21/Recebido
18/05/2017 12:25 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizado
17/05/2017 13:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/05/2017 15:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
10/05/2017 12:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Retirado da pauta a pedido do autor para retorno na 10ª reunião ordinária. Adiado em 10/05/17 por falta de quorum.
10/05/2017 12:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/05/2017 12:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2017 15:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
03/05/2017 17:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2017 17:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2017 16:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2017 16:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
03/05/2017 13:18 FIN/Relator(a)/A Pedido PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Retirado da pauta a pedido do autor para retorno na 10ª reunião ordinária.
03/05/2017 13:18 FIN/Relator(a)/A Pedido
27/04/2017 16:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
27/04/2017 16:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
07/04/2017 12:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2017 12:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2017 12:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/04/2017 12:03 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2017 16:03 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/04/2017 11:09 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/04/2017 11:06 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2017 16:00 FIN/Consultoria/Para análise
30/03/2017 13:21 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/03/2017 13:19 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2017 12:54 FIN/Consultoria/Para análise
02/03/2017 16:15 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 16:05 FIN/Recebido
23/02/2017 18:15 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
21/02/2017 14:35 SGP22/Recebido
20/02/2017 10:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 17:58 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 12:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2016 13:39 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 14:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/12/2016 17:16 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
24/11/2016 14:43 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/10/2016 16:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/10/2016 17:39 FIN/Consultoria/Para análise
10/10/2016 16:17 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2016 16:11 FIN/Recebido
10/10/2016 13:06 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
05/10/2016 13:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/09/2016 17:19 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
06/09/2016 17:19 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/08/2016 11:40 ECON// Prazo de vistas vencido na Comissão.
25/08/2016 11:40 ECON//
24/08/2016 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/08/2016 17:40 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL
23/08/2016 09:24 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
31/05/2016 19:22 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/05/2016 19:22 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/05/2016 18:58 ECON/Consultoria/Para análise
24/05/2016 18:56 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2016 18:18 ECON/Recebido
12/05/2016 17:58 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
11/05/2016 15:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2016 11:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/04/2016 16:59 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/04/2016 11:23 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
06/04/2016 11:36 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/03/2016 11:27 ADM/Consultoria/Para análise
24/03/2016 10:00 ADM/Recebido
23/03/2016 18:26 URB/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
09/03/2016 14:20 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/03/2016 14:14 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/03/2016 15:29 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/03/2016 15:29 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/02/2016 16:50 URB/Consultoria/Elaborar relatório
23/02/2016 15:30 URB/Secretaria (SGP12)/
31/07/2015 18:05 URB/Relator(a)/Para Relatar
01/07/2015 16:24 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
26/06/2015 12:43 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2015 19:26 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
25/06/2015 19:23 URB/Recebido
25/06/2015 13:03 PROC-CMSP/Encaminhado para URB
24/06/2015 17:44 PROC-CMSP/Recebido
24/06/2015 17:40 ADM/Encaminhado para PROC-CMSP para inclusão de outra comissão
08/06/2015 17:59 ADM/Presidente da Comissão/
02/06/2015 13:01 ADM/Consultoria/Para análise
01/06/2015 11:07 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2015 11:06 ADM/Recebido
29/05/2015 16:35 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado digitalizado
27/05/2015 16:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2015 18:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14 E 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. ADIADO EM 20.05.15 PELO TÉRMINO DA RO SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 26.02.14).
20/05/2015 18:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/05/2015 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2015 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14 E 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 26.02.14).
06/05/2015 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2015 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/04/2015 19:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14 E 29.04.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 26.02.14).
29/04/2015 19:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/04/2015 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2015 13:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/04/2015 13:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
01/04/2015 17:36 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/03/2015 19:12 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/03/2015 14:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/10/2014 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2014 19:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 26.02.14).
15/10/2014 14:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2014 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 08.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 26.02.14).
08/10/2014 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/09/2014 18:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 26.02.14).
24/09/2014 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/09/2014 17:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 26.02.14).
17/09/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2014 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04 E 11.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 26.02.14).
10/09/2014 19:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04 E 11.06.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02.07.14, 06,27.08.14, 03.09.14 E EM 10.09.14.PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 26.02.14).
10/09/2014 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/09/2014 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04 E 11.06.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02.07.14, 06,27.08.14 E 03.09.14 PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 26.02.14).
04/09/2014 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/09/2014 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/09/2014 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/09/2014 13:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04 E 11.06.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02.07.14, 06 E 27.08.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 26.02.14).
28/08/2014 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2014 13:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04 E 11.06.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02.07.14 E EM 06.08.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 26.02.14).
06/08/2014 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/07/2014 15:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04 E 11.06.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02.07.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (26.02.14).
02/07/2014 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/06/2014 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2014 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2014 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04 E 11.06.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
04/06/2014 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04.06.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
04/06/2014 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/05/2014 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/05/2014 12:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
27/05/2014 12:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
07/04/2014 12:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/04/2014 17:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2014 16:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2014 13:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/02/2014 13:42 CCJ/Recebido
25/02/2014 18:12 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/02/2014 15:30 PESQUISA/Recebido
07/02/2014 18:58 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/02/2014 18:58 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/02/2014
Prazo regimental 10/10/2014
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 07/04/2014
Relatório
Relatório Número 912 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Parecer Número 880 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/05/2015 , página 81, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2015
Comissões Designadas em 25/06/2015
Motivo do encaminhamento: retificação tramitação

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 25/06/2015
Prazo regimental 10/07/2015
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 30/06/2015
Relatório
Relatório Número 210 /2016 , apresentado em: 09/03/2016
Parecer Número 207 /2016 , apresentado em: 09/03/2016
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/03/2016 , página 95, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/2016
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 24/03/2016
Prazo regimental 08/04/2016
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 24/03/2016
Relatório
Relatório Número 784 /2016 , apresentado em: 11/05/2016
Parecer Número 762 /2016 , apresentado em: 11/05/2016
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/05/2016 , página 92, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PDT) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2016
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 12/05/2016
Prazo regimental 27/05/2016
Relator Ver. RICARDO YOUNG (REDE) , designado em: 24/05/2016
Relatório
Relatório Número 1420 /2016 , apresentado em: 05/10/2016
Parecer Número 1387 /2016 , apresentado em: 05/10/2016
Autor Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/10/2016 , página 110, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/10/2016
Prazo regimental 25/10/2016
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 13/10/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Requerimentos
RDS 161/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 211/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 89/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 135/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 137/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 138/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 141/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 143/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 144/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 145/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 267/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 368/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 901/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 902/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 906/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 907/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 908/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 911/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 206/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 279/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 436/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 440/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 588/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 591/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 593/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 596/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 597/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 61/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 76/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 173/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 233/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 319/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 321/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 365/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 366/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 386/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 434/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 490/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 499/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 527/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 547/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 575/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 02/03/2017
Prazo regimental 17/03/2017
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 09/03/2017
Relatório
Relatório Número 499 /2017 , apresentado em: 17/05/2017
Parecer Número 492 /2017 , apresentado em: 17/05/2017
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/05/2017 , página 70, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/2017
DOCRECs
DOCREC 72/2017
Resumo SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI 912/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO, À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Autores SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
Recebimento (protocolo) 31/03/2017
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem A.T.L. 002/17-C
Matérias Referidas Anexado em (31/03/2017) ao processo PL 912/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 17/05/2017
Matérias Referidas Anexado em (17/05/2017) ao processo PL 912/2013.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 323/2021
Ementa REQUEIRO, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 098/01, 641/06, 331/07, 750/07, 484/11, 127/12, 472/12, 524/12, 525/12, 528/12, 535/12, 537/12, 539/12, 540/12, 543/12, 086/13, 088/13, 091/13, 146/13, 196/13, 265,13, 266/13, 366/13, 369/13, 370/13, 394/13, 423/13, 424/13, 522/13, 581/13, 582/13, 652/13, 653/13,859/13, 861/13, 903/13, 904/13, 905/13, 909/13, 912/13, 916/13, 440/14, 040/15, 052/15, 215/15, 590/15, 590/15, 598/15, 656/15, 043/16, 205/16, 319/16, 366/16, 372/16, 150/17, 152/17, 263/17, 436/17, 523/17, 638/17, 867/17, 875/17, 176/18, 180/18, 181/18, 305/18, 437/18, 458/18, 078/19, 173/19, 211/19, 425/19, 677/19, 683/19, 772/19, 773/19, 811/19, 862/19, 001/20, 219/20, 220/20, 221/20, 222/20, 250/20, 269/20, 302/20, 306/20, PR 033/17, 017/18, 018/19, 005/20, 007/20, todos de autoria do vereador Jair Tatto.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 09/04/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2021 RDS 323/2021   desarquivamento_Jair Tatto_09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021 DSP 11387/2021 RDS 323/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 88/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 582/2013.
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Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 909/2013.
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Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 916/2013.
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Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 319/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 366/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 150/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 33/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 867/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 875/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 437/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 17/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 1/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 78/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 173/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 18/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 425/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 219/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 220/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 221/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 222/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 7/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 269/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 302/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 306/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 71/2025
Ementa Requer desarquivamento de proposituras do Vereador Jair Tatto.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 71/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4903/2025 RDS 71/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 820/1996.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 19/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 609/2008.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 539/2012.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 543/2012.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 138/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 141/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 143/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 144/2013.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 150/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 153/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 438/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 53/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 637/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 657/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 875/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 44/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 104/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 177/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 178/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 182/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 194/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 304/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 529/2018.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 78/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 425/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 674/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 675/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 771/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 124/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 503/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 57/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 58/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 85/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 218/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 219/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 220/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 221/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 222/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 379/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 8/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 723/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 789/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 169/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 264/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 310/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 311/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 346/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 432/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 593/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 595/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 597/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 630/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 680/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 695/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 51/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 61/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 125/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 130/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 168/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 314/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 354/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 481/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 482/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 483/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 531/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 718/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 719/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 720/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 721/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 290/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 291/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 292/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 293/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 294/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 295/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 296/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 492/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 493/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 494/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 112/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 777/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 778/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 831/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 832/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 833/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 834/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 846/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 848/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 139/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 140/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 141/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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