PROJETO DE LEI

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PL 902/2013

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16737 - 01/11/2017
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 02/11/2017, página 3, coluna 1
Ementa INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA DESASTRES ASSOCIADOS A FENÔMENOS NATURAIS E A OCUPAÇÃO URBANA, A OCORRER ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/12/2013
Autuado em 20/12/2013 - Processo 01-902/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-902/2013) (02/07/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 53/2015 (08/09/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 161/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1531/2017 (05/10/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1531/2017 (05/10/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 04/02/2014, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 05/02/2014, página 137, coluna 3
Palavras-Chave AREA DE RISCO  |  EVENTOS  |  PREVENCAO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  RISCOS  |  DESASTRE  |  CLIMA  |  SEMANA MUNICIPAL PARA PREVENCAO DESASTRES NATURAIS  |  DEFESA CIVIL  |  REMOCAO  |  OCUPACAO  |  URBANISMO  |  FRENTE PARLAMENTAR PELA VALORIZACAO DA DEFESA CIVIL  |  CRIACAO  |  ODM7  | 
Data de Encerramento 06/11/2017
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
06/11/2017 Encerrado-PROMULGADO
06/11/2017 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 10/09/2014 - URB
Audiência Realizada 24/09/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DATA COMEMORATIVA
Classificação secundária DATAS COMEMORATIVAS PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 60SE (04/10/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/2017 18:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/2017 18:32 ARQUIVO/Recebido
06/11/2017 09:22 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
17/10/2017 18:50 SGP23/Recebido
10/10/2017 15:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
22/02/2017 17:00 SGP21/Recebido
22/02/2017 15:58 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
21/02/2017 14:35 SGP22/Recebido
20/02/2017 10:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/09/2015 15:50 SGP21/Recebido
09/09/2015 15:11 SGP23/Encaminhado para SGP21 Recurso
01/09/2015 15:46 SGP23/Recebido
01/09/2015 15:33 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/08/2015 16:29 SGP21/Recebido
31/08/2015 16:02 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados ABERTURA DO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINÁRIAS.
26/08/2015 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2015 15:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
20/08/2015 15:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/06/2015 19:49 FIN/Consultoria/Para análise
08/06/2015 17:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2015 16:25 FIN/Recebido
01/06/2015 13:43 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
20/05/2015 15:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2015 17:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/05/2015 17:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/04/2015 18:17 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2015 13:21 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
10/03/2015 13:28 ADM/Consultoria/Para análise
10/03/2015 13:27 ADM/Consultoria/Para análise
11/02/2015 16:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
10/02/2015 18:36 ADM/Recebido
10/02/2015 18:01 URB/Encaminhado para ADM
26/11/2014 17:18 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/11/2014 13:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO E AUDIÊNCIAS PUBLICAS REALIZADAS.
24/11/2014 13:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/11/2014 19:17 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/11/2014 15:31 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
14/11/2014 18:19 URB/Consultoria/Elaborar relatório
15/10/2014 18:45 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/09/2014 16:09 URB/Consultoria/Para análise
24/09/2014 10:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/09/2014 11:46 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
10/09/2014 11:40 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/09/2014 11:35 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
25/08/2014 17:46 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
05/08/2014 15:38 URB/Consultoria/Para análise
01/08/2014 15:21 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/07/2014 18:06 URB/Secretaria (SGP12)/
10/07/2014 18:00 URB/Recebido
10/07/2014 17:41 CCJ/Encaminhado para URB
02/07/2014 16:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2014 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/06/2014 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
10/06/2014 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
07/04/2014 12:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/04/2014 16:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2014 16:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/02/2014 17:22 CCJ/Recebido
17/02/2014 15:46 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/02/2014 15:30 PESQUISA/Recebido
07/02/2014 18:58 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/02/2014 18:58 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/02/2014
Prazo regimental 02/07/2014
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 07/04/2014
Relatório
Relatório Número 865 /2014 , apresentado em: 02/07/2014
Parecer Número 850 /2014 , apresentado em: 02/07/2014
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 03/07/2014 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/07/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 902/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 60SE (04/10/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/07/2014
Prazo regimental 30/09/2014
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 04/08/2014
Relatório
Relatório Número 1616 /2014 , apresentado em: 26/11/2014
Parecer Número 1569 /2014 , apresentado em: 26/11/2014
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 02/12/2014 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/02/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 10/02/2015
Prazo regimental 12/03/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 20/05/2015
Relatório
Relatório Número 893 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Parecer Número 861 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/05/2015 , página 86, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/06/2015
Prazo regimental 17/06/2015
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 16/06/2015
Relatório
Relatório Número 1458 /2015 , apresentado em: 26/08/2015
Parecer Número 1405 /2015 , apresentado em: 26/08/2015
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/08/2015 , página 94, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/2015
Recursos
REC 53/2015
Ementa Requer, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 902/13, de autoria do Vereador Jair Tatto, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Apresentado em 08/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (08/09/2015) ao processo PL 902/2013.
Data de Sessão 08/09/2015, na Sessão Ordinária 258, Legislatura 16-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 902/2013 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 161/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 211/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 89/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 135/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 137/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 138/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 141/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 143/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 144/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 145/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 267/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 368/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 901/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 902/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 906/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 907/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 908/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 911/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 206/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 279/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 436/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 440/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 588/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 591/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 593/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 596/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 597/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 61/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 76/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 173/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 233/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 319/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 321/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 365/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 366/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 386/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 434/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 490/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 499/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 527/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 547/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 575/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 60SE (04/10/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1531/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/10/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 902/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/2017
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OF-SGP23 1531/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/10/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 902/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/2017
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