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Ementa
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Requeremos, nos termos regimentais, a coautoria no Projeto de Lei nº 371/2011 que acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei 13.944, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. (Ref.A proibição da comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência e lanchonetes de postos de gasolina). |
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Autores
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Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
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Apresentado em
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26/09/2013
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Matérias Referidas
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Anexado em (26/09/2013) ao processo PL 371/2011.
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Leitura
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26/09/2013, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 16-1 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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