PROJETO DE LEI

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PL 610/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS MATERIAIS METÁLICOS RECICLÁVEIS E CADASTRO DOS FORNECEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/2013
Autuado em 02/09/2013 - Processo 01-610/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 610/2013   PL00610-2013.PDF Principal 1
26/11/2020 PL 610/2013   PL00610-2013.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
26/11/2020 DSP 10371/2020 PL 610/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2817/2021 PL 610/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 875/2021 PL 610/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 893/2014 (24/11/2014) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-610/2013) (16/10/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 314/2014 (26/08/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 314/2014 (26/08/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 03/09/2013, na Sessão Ordinária 65, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CADASTRO  |  COMERCIALIZACAO  |  EMPRESA  |  MATERIAL RECICLAVEL  |  COMPROVACAO  |  RECICLAGEM  |  ORIGEM  |  METAL  |  PROCEDENCIA  |  ROUBO  |  FURTO  |  FERRO  |  FORNECEDOR  |  ALUMINIO  |  ACO  |  COBRE  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 28/05/2014 - URB
Audiência Realizada 11/06/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:31 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/03/2017 18:11 SGP21/Recebido
06/03/2017 16:12 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 12:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/04/2016 17:21 SGP21/Recebido
29/04/2016 17:10 SGP12/Encaminhado para SGP21
29/04/2016 17:08 SGP12/Recebido
19/02/2016 16:09 FIN/Encaminhado para SGP12 Pareceres divergentes
17/02/2016 12:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/02/2016 11:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
12/02/2016 11:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/12/2015 18:09 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2015 15:37 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
01/12/2015 18:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/11/2015 15:31 FIN/Consultoria/Para análise
17/11/2015 15:28 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2015 15:15 FIN/Recebido
12/11/2015 16:41 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
03/11/2015 15:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer. NA REUNIÃO ORDINARIA DE 21/10/2015 FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO - VOTARAM FAVORÁVEIS: VER ADOLFO QUINTAS, SALOMÃO PEREIRA, TONINHO PAIVA E O RELATOR RICARDO YOUNG AUSENTE NA REUNIÃO) CONTRÁRIOS: VER SENIVAL MOURA E VAVÁ NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28/10/2015 FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO - VOTARAM FAVORÁVEIS: VER TONINHO PAIVA, SALOMÃO PEREIRA E RICARDO YOUNG (RELATOR) CONTRÁRIOS: VER SENIVAL MOURA E VAVÁ
03/11/2015 15:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/10/2015 16:14 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
26/10/2015 19:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer. NA REUNIÃO ORDINARIA DE 21/10/2015 FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO - VOTARAM FAVORÁVEIS: VER ADOLFO QUINTAS, SALOMÃO PEREIRA, TONINHO PAIVA E O RELATOR RICARDO YOUNG (AUSENTE NA REUNIÃO) CONTRÁRIOS: VER SENIVAL MOURA E VAVÁ
26/10/2015 19:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/10/2015 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
19/10/2015 16:33 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
19/10/2015 16:33 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/10/2015 19:49 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/10/2015 19:14 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
08/10/2015 19:14 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/03/2015 15:44 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2015 18:45 ECON/Consultoria/Para análise
03/03/2015 16:42 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2015 16:36 ECON/Recebido
02/03/2015 18:44 URB/Encaminhado para ECON
11/02/2015 14:35 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/02/2015 15:38 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
18/12/2014 17:07 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/12/2014 17:07 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
15/12/2014 11:21 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2014 16:29 URB/Consultoria/Elaborar relatório
05/12/2014 14:57 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/12/2014 18:17 URB/Consultoria/Para análise
28/08/2014 13:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/08/2014 16:24 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
26/08/2014 19:04 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
26/08/2014 12:54 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
18/08/2014 17:02 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
12/08/2014 12:28 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2014 16:53 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
11/06/2014 12:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/06/2014 16:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
28/05/2014 15:56 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/04/2014 15:26 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
22/10/2013 17:25 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
21/10/2013 13:59 URB/Recebido
18/10/2013 15:47 CCJ/Encaminhado para URB
16/10/2013 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/10/2013 17:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/09/2013 13:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/09/2013 16:31 CCJ/Recebido
20/09/2013 18:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/09/2013 17:13 PESQUISA/Recebido
04/09/2013 13:52 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/09/2013 13:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/09/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/09/2013
Prazo regimental 16/10/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 26/09/2013
Relatório
Relatório Número 2288 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Parecer Número 2250 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/10/2013 , página 272, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 610/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 21/10/2013
Prazo regimental 05/11/2013
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 22/10/2013
Relatório
Relatório Número 106 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 106 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 13/02/2015 , página 85, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2015
Ofícios
OF-SGP12 314/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/08/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 610/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/09/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 314/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/08/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 610/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/09/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 893/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA AS MANIFESTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COO RDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS E DE SERVIÇOS SOBRE O PROJETO DE LEI 610/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/11/2014
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 497/14-C
Matérias Referidas Anexado em (24/11/2014) ao processo PL 610/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 03/03/2015
Prazo regimental 18/03/2015
Relator Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE) , designado em: 05/03/2015
Relatório
Relatório Número 2149 /2015 , apresentado em: 11/11/2015
Parecer Número 2001 /2015 , apresentado em: 11/11/2015
Autor Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/11/2015 , página 230, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/11/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/11/2015
Prazo regimental 28/11/2015
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 16/11/2015
Relatório
Relatório Número 6 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Parecer Número 5 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/02/2016 , página 133, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/2016
Requerimentos
RDS 135/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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