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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PARTICULARES NOS HORÁRIOS ENTRE 10H E 17H E ENTRE ÀS 20H E 5H DA MANHÃ NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/10/2013
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Autuado em
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25/10/2013 - Processo 01-762/2013
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/11/2013, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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18/04/2017
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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13/05/2014
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Prazo regimental
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04/06/2014
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Relator
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Ver. VAVÁ (PT)
, designado em: 11/03/2015 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Ementa
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Requeremos, nos termos regimentais, a coautoria no Projeto de Lei 762/2013, de autoria do Vereador Coronel Telhada. |
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
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Recebimento (protocolo)
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12/03/2015
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/03/2015) ao processo PL 762/2013. |
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Leitura
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17/03/2015, na Sessão Ordinária 205, Legislatura 16-3 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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04/03/2016 15:00
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SGP24/Recebido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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