Relatório Detalhado - PL 754/2013

PROJETO DE LEI

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PL 754/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF, DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. POLICE (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/10/2013

Autuado em

23/10/2013 - Processo 01-754/2013

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 754/2013		PL00754-2013.PDF	Principal	1
26/11/2020	PL 754/2013		PL00754-2013 sgp2.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
26/11/2020	DSP 10343/2020	PL 754/2013	Termo de Conversão.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2021	DSP 2845/2021	PL 754/2013	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
27/01/2021	REARQ 1317/2021	PL 754/2013	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf	Principal	1	UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2015 (PL-754/2013) (24/06/2015) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 1305/2014 (05/08/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2136/2014 (19/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 96/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/11/2013, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:04	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 18:31	SGP21/Recebido
13/02/2017 18:26	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 18:01	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/11/2015 13:19	SGP21/Recebido
11/11/2015 18:52	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
15/10/2015 18:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/10/2015 17:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
05/10/2015 17:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
17/09/2015 18:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/09/2015 18:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
20/08/2015 15:28	FIN/Relator(a)/
08/07/2015 17:38	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/07/2015 17:10	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2015 16:26	FIN/Recebido
01/07/2015 16:09	EDUC/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
24/06/2015 15:52	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2015 17:05	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/06/2015 17:05	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
16/06/2015 17:05	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/06/2015 17:05	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
19/05/2015 17:59	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2015 16:54	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
14/08/2014 19:29	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2014 16:49	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
06/06/2014 16:49	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
04/06/2014 17:44	EDUC/Comissão/Vistas
04/06/2014 17:39	EDUC/Comissão/Vistas
28/05/2014 18:03	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/05/2014 17:41	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
14/05/2014 13:27	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/04/2014 13:37	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/04/2014 12:17	EDUC/Consultoria/Para análise
15/04/2014 13:39	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2014 18:39	EDUC/Recebido
01/04/2014 18:46	ADM/Encaminhado para EDUC
28/03/2014 18:30	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
26/03/2014 15:02	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/03/2014 16:18	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/03/2014 16:18	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
21/03/2014 13:51	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/03/2014 16:34	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/03/2014 16:34	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
17/03/2014 18:34	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/03/2014 13:49	ADM/Consultoria/Para análise
26/02/2014 13:04	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2014 18:09	ADM/Recebido
25/02/2014 13:59	CCJ/Encaminhado para ADM
19/02/2014 15:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/02/2014 16:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
13/02/2014 18:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
12/12/2013 13:45	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/12/2013 14:31	CCJ/Recebido
09/12/2013 18:55	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/12/2013 14:20	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2013 18:30	PESQUISA/Recebido
07/11/2013 17:16	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/11/2013 17:16	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/11/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/12/2013

Prazo regimental

24/02/2014

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 12/12/2013

Relatório

Número 111 /2014 , apresentado em: 19/02/2014

Parecer

Número 108 /2014 , apresentado em: 19/02/2014

Autor

Ver. CONTE LOPES (PP)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 20/02/2014 , página 108, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. GOULART (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

25/02/2014

Prazo regimental

27/03/2014

Relator

Ver. MARQUITO (PTB) , designado em: 12/03/2014

Relatório

Número 319 /2014 , apresentado em: 27/03/2014

Parecer

Número 314 /2014 , apresentado em: 27/03/2014

Autor

Ver. MARQUITO (PTB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 27/03/2014 , página 95, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. CORONEL CAMILO (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. MARQUITO (PTB)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

14/04/2014

Prazo regimental

20/04/2014

Relator

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 15/04/2014

Relatório

Número 1095 /2015 , apresentado em: 24/06/2015

Parecer

Número 1056 /2015 , apresentado em: 24/06/2015

Autor

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 26/06/2015 , página 95, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. MARQUITO (PTB) Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) Ver. REIS (PT) Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

01/07/2015

Requerimentos

RDS 1305/2014

Ementa	Requeiro seja consignada co-autoria da nobre Vereadora Edir Sales, ao PL 754/2013, de minha iniciativa.
Autores	Ver. GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo)	05/08/2014
Matérias Referidas	Anexado em (05/08/2014) ao processo PL 754/2013.
Leitura	06/08/2014, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 2136/2014

Ementa	REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR JOSÉ POLICE NETO COMO COAUTOR.
Recebimento (protocolo)	19/12/2014
Matérias Referidas	Anexado em (19/12/2014) ao processo PL 754/2013.
Leitura	19/12/2014, na Sessão Extraordinária 183, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em	24/06/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 754/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

01/07/2015

Prazo regimental

16/07/2015

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 07/07/2015

Relatório

Número 1956 /2015 , apresentado em: 14/10/2015

Parecer

Número 1813 /2015 , apresentado em: 14/10/2015

Autor

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Publicação

Em 20/10/2015 , página 163, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. POLICE (PSD) Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Requerimentos

RDS 40/2017

Ementa

REQUEIRO DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSITURAS ELENCADAS, NOS TERMOS DO ART. 275, § 2º.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Recebimento (protocolo)

02/02/2017

Matérias Referidas

Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 37/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 535/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 543/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 557/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 43/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 48/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 264/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 392/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 398/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 55/1999.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 72/1999.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 420/1999.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 590/1999.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 42/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 424/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 72/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 73/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 181/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 342/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 650/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 27/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 28/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 266/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 513/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 608/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PDL 68/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 704/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 744/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 4/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 15/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 311/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 329/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 342/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 351/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 423/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 669/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 822/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 166/2004.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 554/2004.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 111/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 118/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 277/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 298/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 474/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 565/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 699/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 731/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 732/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 733/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 785/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 167/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 209/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 210/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PLO 4/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 9/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 244/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 251/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 381/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 382/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 17/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 401/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 429/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 434/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 21/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PLO 6/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 615/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 616/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 25/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 631/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 8/2007.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 735/2007.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 30/2008.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 6/2008.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 3/2009.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 641/2009.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 50/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 162/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PLO 7/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 547/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 18/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 284/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 300/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 371/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 467/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 680/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 696/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 754/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 759/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 777/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 797/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 798/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 802/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 821/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 896/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 10/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 52/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 61/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 122/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 125/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 149/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 294/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 299/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 335/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 525/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 540/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 4/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 6/2015.

Leitura

07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/10/2019 17:04	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
10/10/2019 17:04	ARQUIVO/Recebido
04/07/2018 10:48	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ARQUIVADO
04/07/2018 10:48	SGP23	Registro Inicial

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Requerimentos

RDS 96/2017

Ementa	REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES QUE ELENCA.
Autores	Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo)	08/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 302/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 643/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 754/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 759/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 797/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 798/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 802/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 821/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 868/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 10/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PDL 12/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 61/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 122/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 125/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 149/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 294/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 299/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 317/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 335/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 415/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 528/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 4/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 80/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 114/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 494/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 515/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 600/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 601/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 642/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 251/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 257/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 259/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 429/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 517/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 518/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PDL 122/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 575/2016.
Leitura	09/02/2017, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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