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Ementa
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Requeremos à Douta Mesa, a co-autoria do PL 340/2012, que suprime inciso II do art. 3º da Lei 13.944, que determina que as bombas de abastecimento deverão estar distantes no mínimo 20 (vinte) metros das demais edificações. |
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Autores
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Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
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Apresentado em
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25/10/2013
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/10/2013) ao processo PL 340/2012.
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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