PROJETO DE LEI

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PL 295/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA FINS DE MORADIA POPULAR UMA ÁREA DE TERRAS, SITUADA NA RUA C, ATUAL IV CENTENÁRIO, LOTE 89, DA QUADRA K, DO NÚCLEO ITAIM NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL PAULISTA.
Veto
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/2013
Autuado em 03/05/2013 - Processo 01-295/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 295/2013   PL 295 2013 - Assinado.pdf Principal 1
30/11/2020 PL 295/2013   PL 00295-2013.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/12/2020 DSP 10890/2020 PL 295/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 DSP 2752/2021 PL 295/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 937/2021 PL 295/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 271/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/05/2013, na Sessão Ordinária 30, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave DESAPROPRIACAO  |  HABITACAO POPULAR  |  ITAIM PAULISTA ( DISTRITO )  |  SAO MIGUEL PAULISTA ( BAIRRO )  |  TERRENO  |  UTILIDADE PUBLICA  |  DECLARACAO  |  C ( RUA )  |  ZEIS  |  FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 21/06/2013 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 18:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 18:18 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:41 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 18:32 SGP21/Recebido
20/03/2017 14:53 SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 15:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/11/2014 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/10/2013 14:33 SGP21/Recebido
11/10/2013 13:33 URB/Encaminhado para SGP21
18/09/2013 15:11 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/09/2013 15:11 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
17/09/2013 13:09 URB/Secretaria (SGP12)/
13/08/2013 14:46 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2013 17:01 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2013 13:59 URB/Recebido
26/06/2013 17:13 CCJ/Encaminhado para URB
19/06/2013 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/06/2013 17:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
12/06/2013 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
20/05/2013 14:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/05/2013 18:23 CCJ/Recebido
14/05/2013 09:47 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/05/2013 14:00 PESQUISA/Recebido
09/05/2013 11:11 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/05/2013 11:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/05/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/05/2013
Prazo regimental 29/06/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 16/05/2013
Relatório
Relatório Número 1155 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Parecer Número 1141 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/06/2013 , página 97, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 27/06/2013
Prazo regimental 01/10/2013
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 28/06/2013
Relatório
Relatório Número 1991 /2013 , apresentado em: 01/10/2013
Parecer Número 1962 /2013 , apresentado em: 01/10/2013
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 03/10/2013 , página 104, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Requerimentos
RDS 271/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS O RETORNO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 09/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 236/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 257/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 297/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 342/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 20/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 207/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 302/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 516/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 108/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 711/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 832/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 14/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 246/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 247/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 248/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 572/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 579/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 581/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 583/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 56/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 54/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 141/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 9/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 11/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 38/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 341/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 507/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 561/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 563/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 109/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 69/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 187/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 191/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 58/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 332/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 115/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 295/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 318/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 353/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 534/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 535/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 633/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 649/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 88/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 242/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 453/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 520/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 88/2015.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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