PROJETO DE LEI

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PL 280/2013

Processo Apensado Em: PL 502/2011

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO, NAS MESAS E BALCÕES, DE RECIPIENTES QUE CONTENHAM SAL DE COZINHA (CLORETO DE SÓDIO) NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PREPARADOS PARA O CONSUMO IMEDIATO, COMO BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/2013
Autuado em 29/04/2013 - Processo 01-280/2013
Apensado em 28/06/2013 - Ao Processo 01-502/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 963/2013 (18/06/2013) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 30/04/2013, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave BAR  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INFORMACAO  |  LANCHONETE  |  PENALIDADE  |  PROIBICAO  |  RESTAURANTE  |  EXPOSICAO  |  MESA  |  CLIENTE  |  REFEICAO  |  RECIPIENTE  |  CONSUMO  |  SAL  |  BALCAO DE ATENDIMENTO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:27 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:27 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:06 SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
02/08/2013 13:23 SGP21/Recebido
01/08/2013 18:53 SGP23/Encaminhado para SGP21
17/06/2013 16:52 ECON/Recebido
14/06/2013 15:50 CCJ/Encaminhado para ECON
05/06/2013 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2013 14:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/05/2013 14:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
16/05/2013 17:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/05/2013 17:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2013 16:11 CCJ/Recebido
09/05/2013 10:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/05/2013 14:00 PESQUISA/Recebido
03/05/2013 09:24 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/05/2013 09:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/2013
Prazo regimental 10/06/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 10/05/2013
Relatório
Relatório Número 974 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Parecer Número 962 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/06/2013 , página 133, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2013
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 17/06/2013
Prazo regimental 17/09/2013
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 25/06/2013
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/06/2013
Requerimentos
RDS 963/2013
Ementa Requer apensamento do PL 280/2013 ao PL 502/2011.
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Recebimento (protocolo) 18/06/2013
Matérias Referidas Anexado em (18/06/2013) ao processo PL 502/2011.
Anexado em (18/06/2013) ao processo PL 280/2013.
Leitura 18/06/2013, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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