PROJETO DE LEI

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PL 273/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. RODÍZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS).
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/04/2013
Autuado em 26/04/2013 - Processo 01-273/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 273/2013   PL0273-20130.PDF Principal 1
09/02/2021 DSP 5817/2021 PL 273/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 766/2014 (09/10/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 369/2014 (18/09/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 369/2014 (18/09/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 30/04/2013, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  HORARIO  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  VEICULOS  |  EXCLUSAO  |  CIRCULACAO  |  INICIO  |  LEI 12.490/1997  |  TOLERANCIA  |  RODIZIO DE VEICULOS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/08/2013 - ECON
Audiência Realizada 25/09/2013 - ECON
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/2015 16:26 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/2015 16:26 SGP21/Recebido
10/03/2015 15:42 SGP12/Encaminhado para SGP21
05/03/2015 15:18 SGP12/Recebido
05/03/2015 14:54 SGP21/Encaminhado para SGP12
12/02/2015 19:40 SGP21/Recebido
11/02/2015 18:24 FIN/Encaminhado para SGP21
11/02/2015 18:07 FIN/SGP.21/A Pedido
04/02/2015 19:25 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
06/11/2014 13:32 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/10/2014 16:57 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/10/2014 13:00 FIN/Consultoria/Para análise
18/09/2014 18:47 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
11/09/2014 17:42 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
25/04/2014 15:12 FIN/Consultoria/Para análise
08/04/2014 18:45 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2013 15:24 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/12/2013 16:06 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2013 18:00 FIN/Recebido
02/12/2013 18:27 ECON/Encaminhado para FIN
18/11/2013 13:12 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/11/2013 18:45 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/10/2013 13:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2013 13:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2013 13:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2013 13:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2013 13:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2013 13:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2013 13:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2013 13:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2013 13:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2013 13:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2013 13:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2013 13:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2013 13:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2013 13:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2013 13:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
25/10/2013 16:42 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
25/10/2013 16:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/10/2013 15:42 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/10/2013 15:41 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/10/2013 16:24 ECON/Consultoria/Para análise
29/08/2013 14:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
28/08/2013 18:47 ECON/Consultoria/Para análise
05/08/2013 14:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
01/07/2013 13:00 ECON/Consultoria/Para análise
17/06/2013 16:52 ECON/Recebido
13/06/2013 19:24 CCJ/Encaminhado para ECON
05/06/2013 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/06/2013 17:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/05/2013 17:32 CCJ/Recebido
09/05/2013 18:40 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/05/2013 14:00 PESQUISA/Recebido
03/05/2013 09:20 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/05/2013 09:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/05/2013
Prazo regimental 10/06/2013
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 13/05/2013
Relatório
Relatório Número 987 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Parecer Número 975 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/06/2013 , página 135, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2013
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 17/06/2013
Prazo regimental 13/11/2013
Relator Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) , designado em: 25/06/2013
Relatório
Relatório Número 2554 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Parecer Número 2510 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Autor Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/2013 , página 246, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
CONTRARIO
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 02/12/2013
Prazo regimental 30/05/2014
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 09/04/2014
Relatório
Relatório Número 211 /2015 , apresentado em: 04/03/2015
Parecer Número 205 /2015 , apresentado em: 04/03/2015
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/03/2015 , página 98, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 369/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/09/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 273/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/09/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 369/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/09/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 273/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/09/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 766/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM ATENÇAO PEDIDO SUBSÍDIOS APRESENTADO PELA COM. FIN. ORÇ. ENCAMINHA A MANIFESTAÇÃO DA SEC. MUN. DE TRANP. ACERCA PL 273/13 DO VER. ABOU ANNI, QUE OBJETIVA INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEI 12.490/97 REF. PROGRAMA RESTRIÇAO AO TRÂNSITO EM SP.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/10/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 400/14-C
Matérias Referidas Anexado em (09/10/2014) ao processo PL 273/2013.
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 191SE (10/03/2015) da Legislatura 16-3.
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