PROJETO DE LEI

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PL 270/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE NÚMERO MÁXIMO DEALUNOS POR AGRUPAMENTOS OU TURMAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR DA REDE MUNICIPAL.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/04/2013
Autuado em 26/04/2013 - Processo 01-270/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 270/2013   PL00270-2013.PDF Principal 1
16/11/2020 PL 270/2013   PL00270-2013.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
16/11/2020 DSP 10022/2020 PL 270/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2725/2021 PL 270/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 944/2021 PL 270/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
14/04/2021 RDS 322/2021 PL 270/2013 RDS - desarquivar Toninho2.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
14/04/2021 RDS 322/2021 PL 270/2013 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2021 DESARQ 1183/2021 PL 270/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/04/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
13/01/2025 DSP 1516/2025 PL 270/2013 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
15/01/2025 REARQ 685/2025 PL 270/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 83/2013 (31/10/2013) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 322/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/04/2013, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CLASSE ESPECIAL CRECHE EDUCACAO DE ADULTOS ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL ESTUDANTE LIMITACAO PESSOA COM DEFICIENCIA PRAZO

Assuntos detalhados
PROFESSOR SALA DE AULA ENSINO FUNDAMENTAL QUANTIDADE ENSINO MEDIO EDUCACAO INFANTIL GRUPO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ODM2 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 Volta à tramitação
14/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/09/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2025 12:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2025 12:13 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
27/09/2021 17:14 SGP22/Encaminhado para SGP21 Desarquivado - pendente de apreciação de recurso ilegalidade
27/09/2021 17:13 SGP22/Recebido
27/09/2021 16:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 322/2021
14/01/2021 18:21 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:37 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017 18:07 SGP21/Recebido
16/02/2017 19:10 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
14/02/2017 12:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 118/2017
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/10/2013 19:51 SGP21/Recebido
30/09/2013 18:57 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/09/2013 17:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2013 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2013 17:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
17/09/2013 12:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
28/05/2013 14:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2013 16:26 CCJ/Recebido
23/05/2013 14:56 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/05/2013 14:00 PESQUISA/Recebido
03/05/2013 09:19 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/05/2013 09:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/2013
Prazo regimental 07/10/2013
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 27/05/2013
Relatório
Relatório Número 1849 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Parecer Número 1821 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 20/09/2013 , página 107, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Recursos
REC 83/2013
Ementa CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO NO ÃMBITO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 31/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (31/10/2013) ao processo PL 270/2013.
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 270/2013 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 322/2021
Ementa REQUER o desarquivamento de projetos do Vereador Professor Toninho Vespoli.
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Recebimento (protocolo) 09/04/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2021 RDS 322/2021   RDS - desarquivar Toninho2.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
13/04/2021 DSP 11386/2021 RDS 322/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 270/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 559/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 34/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 824/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 852/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 113/2014.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 120/2014.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 135/2014.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 426/2014.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 100/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 316/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 479/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 516/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 505/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 833/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 583/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 186/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 218/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 226/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 227/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 237/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 267/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 334/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 385/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 442/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 443/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PDL 29/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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