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Ementa
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Solicita nova manifestação da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente no Projeto de Lei nº 244/2005, nos termos do art. 72 do Regimento Interno. (Requerimento PREJUDICADO tendo em vista que o PL já foi aprovado em 1ª discussão). contêm docrec nº 291/2013, que solicita a retirada do referido processo. |
