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Ementa
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Requeiro seja incluída ao Projeto de Lei 235/13, do qual sou um dos autores, a informação de que os incentivos propostos não ultrapassarão, em cada exercício financeiro, o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado para cada um dos tributos de que trata o art. 6º do Projeto. |
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Autores
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Ver. RICARDO NUNES (MDB)
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Apresentado em
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07/08/2013
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/08/2013) ao processo PL 235/2013.
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Leitura
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07/08/2013, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 16-1 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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