PROJETO DE LEI

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PL 465/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS EM TÁXIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OLIVEIRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/11/2012
Autuado em 06/11/2012 - Processo 01-465/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-465/2012) (25/06/2014) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 1/2015 (PL-465/2012) (08/04/2015) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos REC 39/2015 (18/08/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 56/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/11/2012, na Sessão Ordinária 402, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave IDENTIFICACAO  |  INFORMACAO  |  MOTORISTA  |  PERMISSIONARIA  |  TAXI  |  TAXISTA  |  VISIBILIDADE  |  PLACA  |  ENDERECO  |  NUMERO DE TELEFONE  |  LINGUA INGLESA  |  TAXI IRREGULAR  | 
Data de Encerramento 20/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/08/2015 17:01 SGP21/Recebido
20/08/2015 16:19 SGP23/Encaminhado para SGP21
20/08/2015 16:19 SGP23/Recebido
13/08/2015 10:47 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/08/2015 18:21 SGP21/Recebido
10/08/2015 17:26 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados ABERTURA DO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINÁRIAS.
05/08/2015 13:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/06/2015 15:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 24/06/2015 devido ao encerramento da Reunião.
24/06/2015 15:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2015 15:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2015 13:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
16/06/2015 13:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
12/05/2015 19:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2015 19:24 FIN/Consultoria/Para análise
10/04/2015 18:36 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2015 17:23 FIN/Recebido
10/04/2015 14:19 ECON/Encaminhado para FIN
08/04/2015 13:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/04/2015 17:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
06/04/2015 17:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/04/2015 17:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
20/03/2015 16:20 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
06/03/2015 14:25 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/03/2015 14:02 ECON/Consultoria/Para análise
03/03/2015 15:11 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2015 15:06 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator Redistribuir Relator
03/03/2015 15:06 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2015 14:59 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator Redistribuir Relator
03/03/2015 14:59 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/02/2015 18:26 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/12/2014 14:30 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2014 16:53 ECON/Consultoria/Para análise
30/06/2014 13:32 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2014 19:12 ECON/Recebido
26/06/2014 18:39 ADM/Encaminhado para ECON
25/06/2014 14:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2014 15:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
30/05/2014 17:59 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2014 15:35 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2014 18:41 ADM/Consultoria/Para análise
04/04/2014 18:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/03/2014 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
25/03/2014 12:50 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2014 16:12 ADM/Recebido
24/03/2014 14:11 CCJ/Encaminhado para ADM
20/03/2014 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/03/2014 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/02/2014 13:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/02/2014 18:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/02/2014 18:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
20/02/2014 18:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
06/02/2014 18:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/02/2014 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2013 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2013 15:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 18:07 CCJ/Recebido
05/04/2013 17:15 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 17:04 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 17:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 18:07 CCJ/Recebido
12/12/2012 17:52 SGP22/Encaminhado para CCJ
11/12/2012 18:45 SGP22/Recebido
11/12/2012 18:08 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
07/11/2012 16:30 PESQUISA/Recebido
07/11/2012 15:35 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/11/2012 15:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/11/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 56/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DO VEREADOR OLIVEIRA.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 443/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 449/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 450/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 451/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 452/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 85/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 454/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 455/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 459/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 460/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 465/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 481/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 482/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 487/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 488/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 489/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 492/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 89/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 513/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 522/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/03/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 01/04/2014
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 06/02/2014
Relatório
Relatório Número 260 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Parecer Número 256 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/03/2014 , página 68, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
ABSTENÇÃO
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 24/03/2014
Prazo regimental 25/06/2014
Relator Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 07/04/2014
Relatório
Relatório Número 843 /2014 , apresentado em: 25/06/2014
Parecer Número 826 /2014 , apresentado em: 25/06/2014
Autor Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/06/2014 , página 148, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 25/06/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 27/06/2014
Prazo regimental 27/08/2014
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 05/03/2015
Relatório
Relatório Número 518 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Parecer Número 504 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/04/2015 , página 108, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 08/04/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/04/2015
Prazo regimental 25/04/2015
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 13/04/2015
Relatório
Relatório Número 1234 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Parecer Número 1188 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
Publicação Em 07/08/2015 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/2015
Recursos
REC 39/2015
Ementa Requer, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno que o Projeto de Lei 465/12 de autoria do Vereador Oliveira, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Apresentado em 18/08/2015
Matérias Referidas Anexado em (18/08/2015) ao processo PL 465/2012.
Data de Sessão 19/08/2015, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 16-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 465/2012 ()
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