PROJETO DE LEI

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PL 454/2012

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DE ALUNOS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OLIVEIRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/2012
Autuado em 30/10/2012 - Processo 01-454/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 56/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/11/2012, na Sessão Ordinária 402, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  EXAME MEDICO  |  PREVENCAO  |  APRENDIZAGEM  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  DIAGNOSTICO  |  SAUDE ESCOLAR  |  AVALIACAO PSICOLOGICA  |  DIFICULDADE  |  DESENVOLVIMENTO FISICO  |  DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL  |  ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL  |  DISTURBIOS DE APRENDIZAGEM  |  ODM2  | 
Data de Encerramento 03/07/2013
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/07/2013 12:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/07/2013 12:28 ARQUIVO/Recebido
03/07/2013 16:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/2013 13:23 SGP21/Recebido
28/05/2013 10:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
22/05/2013 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2013 10:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
10/05/2013 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2013 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2013 17:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2013 19:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
07/05/2013 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado VOTO EM SEPARADO: Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) - PELA LEGALIDADE
25/04/2013 14:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/04/2013 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/04/2013 16:36 CCJ/Comissão/Vistas Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) - PELA LEGALIDADE
17/04/2013 15:26 CCJ/Comissão/Vistas
16/04/2013 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2013 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
09/04/2013 15:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 18:07 CCJ/Recebido
05/04/2013 17:14 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 17:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
28/11/2012 13:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/11/2012 11:36 CCJ/Recebido
26/11/2012 10:58 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/11/2012 11:37 SGP22/Recebido
22/11/2012 13:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
07/11/2012 16:30 PESQUISA/Recebido
07/11/2012 15:35 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/11/2012 15:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/11/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/11/2012
Prazo regimental 11/12/2012
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 27/11/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 56/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DO VEREADOR OLIVEIRA.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 443/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 449/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 450/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 451/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 452/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 85/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 454/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 455/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 459/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 460/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 465/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 481/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 482/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 487/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 488/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 489/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 492/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 89/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 513/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 522/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/03/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 23/06/2013
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 09/04/2013
Relatório
Relatório Número 891 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Parecer Número 891 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 24/05/2013 , página 81, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
CONTRARIO
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2013
Pedido de vista em 17/04/2013 até 19/04/2013 - Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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