PROJETO DE LEI

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PL 450/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DO ALCORÃO EM ACERVOS DE BIBLIOTECAS E ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OLIVEIRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/10/2012
Autuado em 25/10/2012 - Processo 01-450/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 56/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/11/2012, na Sessão Ordinária 402, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ACERVO  |  ACESSO  |  AQUISICAO  |  BIBLIOTECA PUBLICA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  LIVRO  |  OBRIGATORIEDADE  |  BIBLIOTECA  |  INCENTIVO  |  CONSERVACAO  |  RELIGIAO  |  ISLAMISMO  |  LEITURA  |  EDUCACAO RELIGIOSA  |  ESCOLA PUBLICA  |  ALCORAO ( LIVRO )  |  USUARIO  | 
Data de Encerramento 20/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/12/2013 17:25 SGP21/Recebido
06/12/2013 12:54 FIN/Encaminhado para SGP21
04/12/2013 18:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2013 16:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Vista concedida ao Ver. Ricardo Nunes em 11/9/2013.
14/11/2013 12:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2013 15:09 FIN/Comissão/Vistas
11/09/2013 13:11 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedidas ao Ver. Ricardo Nunes na R.O. de 11/09/13.
10/09/2013 16:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/09/2013 12:53 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2013 18:07 FIN/Consultoria/Para análise
02/09/2013 15:14 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2013 13:56 FIN/Recebido
30/08/2013 13:45 EDUC/Encaminhado para FIN
28/08/2013 15:06 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2013 15:36 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2013 15:36 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/08/2013 13:02 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
26/08/2013 13:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/08/2013 12:18 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
16/08/2013 17:55 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2013 13:04 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2013 18:22 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/07/2013 18:27 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
25/07/2013 13:17 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/06/2013 13:27 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2013 17:36 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
18/06/2013 17:36 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
17/06/2013 13:05 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2013 17:57 EDUC/Recebido
14/06/2013 16:19 ADM/Encaminhado para EDUC
12/06/2013 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2013 18:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/06/2013 18:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/06/2013 18:41 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
28/05/2013 13:04 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 20:15 ADM/Consultoria/Para análise
17/05/2013 11:03 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2013 18:43 ADM/Recebido
16/05/2013 17:28 CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2013 14:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2013 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
09/04/2013 15:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 18:07 CCJ/Recebido
05/04/2013 17:13 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 17:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/2012 16:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/11/2012 16:14 CCJ/Recebido
29/11/2012 15:08 SGP22/Encaminhado para CCJ
28/11/2012 18:36 SGP22/Recebido
28/11/2012 16:09 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
07/11/2012 16:30 PESQUISA/Recebido
07/11/2012 15:35 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/11/2012 15:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/11/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/11/2012
Prazo regimental 15/12/2012
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 03/12/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 56/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DO VEREADOR OLIVEIRA.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 443/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 449/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 450/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 451/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 452/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 85/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 454/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 455/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 459/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 460/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 465/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 481/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 482/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 487/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 488/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 489/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 492/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 89/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 513/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 522/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/03/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 24/04/2013
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 09/04/2013
Relatório
Relatório Número 522 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer Número 518 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação Em 01/05/2013 , página 96, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/05/2013
Prazo regimental 12/06/2013
Relator Ver. MARQUITO (PTB) , designado em: 22/05/2013
Relatório
Relatório Número 1106 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Parecer Número 1053 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Autor Ver. MARQUITO (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/06/2013 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Recebido em 14/06/2013
Prazo regimental 30/08/2013
Relator Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 17/06/2013
Relatório
Relatório Número 1601 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Parecer Número 1581 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Autor Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/08/2013 , página 87, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 30/08/2013
Prazo regimental 04/12/2013
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 04/09/2013
Relatório
Relatório Número 2720 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Parecer Número 2673 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/12/2013 , página 168, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/12/2013
Pedido de vista em 11/09/2013 até 14/11/2013 - Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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