PROJETO DE LEI

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PL 449/2012

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15850 - 02/09/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A "SEMANA DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO", A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,.
Veto
Autores Ver. OLIVEIRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/10/2012
Autuado em 25/10/2012 - Processo 01-449/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 550/2013 (03/09/2013) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-449/2012) (12/12/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 56/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2382/2013 (21/08/2013) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 2382/2013 (21/08/2013) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 2424/2013 (04/09/2013) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 2424/2013 (04/09/2013) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 06/11/2012, na Sessão Ordinária 402, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ACIDENTE DE TRANSITO  |  ALTERACAO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  EDUCACAO NO TRANSITO  |  EVENTOS  |  MOTORISTA  |  TRANSITO  |  SEGURANCA  |  LEI 14.485/2007  |  SEMANA DA SEGURANCA NO TRANSITO  |  DATA COMEMORATIVA  | 
Data de Encerramento 02/09/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 21/08/2013 00:00
Plenário
Classificação primária DATA COMEMORATIVA
Classificação secundária DATAS COMEMORATIVAS PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/09/2013 12:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/09/2013 12:22 ARQUIVO/Recebido
05/09/2013 17:07 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
05/09/2013 15:15 SGP23/Recebido
12/08/2013 16:06 FIN/Encaminhado para SGP23
12/08/2013 17:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2013 15:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/06/2013 12:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2013 16:10 FIN/Consultoria/Para análise
21/06/2013 15:11 FIN/Recebido
14/06/2013 16:45 EDUC/Encaminhado para FIN
12/06/2013 18:23 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2013 17:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2013 17:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/06/2013 17:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/06/2013 17:53 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
03/06/2013 14:00 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2013 20:02 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2013 17:19 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
23/05/2013 17:10 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
21/05/2013 12:31 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2013 16:52 EDUC/Recebido
20/05/2013 14:02 ECON/Encaminhado para EDUC
26/04/2013 13:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado 17/04/2013 - 14:41 hs - Vistas Ver. Claudinho de Souza.
26/04/2013 13:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/04/2013 13:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
17/04/2013 14:41 ECON/Comissão/Vistas Vistas Ver. Caludinho de Souza em 17/04/2013.
17/04/2013 14:41 ECON/Comissão/Vistas
16/04/2013 16:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/04/2013 16:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
16/04/2013 13:41 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
16/04/2013 13:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
11/04/2013 13:32 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2013 17:17 ECON/Consultoria/Para análise
08/04/2013 15:47 ECON/Recebido
05/04/2013 17:12 SGP22/Encaminhado para ECON
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 17:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2012 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/12/2012 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/12/2012 16:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/11/2012 17:28 CCJ/Recebido
30/11/2012 14:37 SGP22/Encaminhado para CCJ
29/11/2012 18:40 SGP22/Recebido
29/11/2012 18:16 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
07/11/2012 16:30 PESQUISA/Recebido
07/11/2012 15:35 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/11/2012 15:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/11/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/11/2012
Prazo regimental 15/12/2012
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 12/12/2012
Relatório
Relatório Número 1993 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer Número 1970 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/12/2012 , página 85, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 12/12/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/12/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 56/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DO VEREADOR OLIVEIRA.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 443/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 449/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 450/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 451/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 452/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 85/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 454/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 455/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 459/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 460/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 465/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 481/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 482/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 487/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 488/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 489/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 492/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 89/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 513/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 522/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/03/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 08/06/2013
Relator Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE) , designado em: 09/04/2013
Relatório
Relatório Número 670 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer Número 668 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 10/05/2013 , página 154, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Relatório
Relatório Número 671 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2013
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 20/05/2013
Prazo regimental 12/06/2013
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 21/05/2013
Relatório
Relatório Número 1103 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Parecer Número 1090 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/06/2013 , página 105, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/06/2013
Prazo regimental 30/08/2013
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 18/06/2013
Relatório
Relatório Número 1263 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Parecer Número 1248 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/08/2013 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2013
Ofícios
OF-SGP23 2382/2013
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 21/08/2013
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 449/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/08/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2382/2013
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 21/08/2013
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 449/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/08/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 550/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: RESERVA O Nº 15.850 PARA A PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 449/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/09/2013
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Número de origem OF ATL Nº 158/2013
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2013) ao processo PL 449/2012.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2424/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 04/09/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 449/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2424/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 04/09/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 449/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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