REQUERIMENTO D SEM PROCESSO

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RDS 1875/2013
Ementa Requeiro à Douta Mesa, na forma regimental, seja juntado aos autos do Projeto de Lei nº 397/12, de minha autoria, o presente Substitutivo, para ser apreciado e encampado pela D. Comissão de Mérito, se assim entender pertinente.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Apresentado em 24/09/2013
Matérias Referidas Anexado em (24/09/2013) ao processo PL 397/2012.
Leitura 26/09/2013, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
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