Relatório Detalhado

PROJETO DE RESOLUCAO

Imprimir

PR 7/2014

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 10 DE 21 DE AGOSTO DE 2001, PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO NO PARLAMENTO JOVEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/06/2014

Autuado em

24/06/2014 - Processo 03-7/2014

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PR 7/2014		PR 0007-2014.PDF	Principal	1
05/01/2021	PR 7/2014		PR00007-2014.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
06/01/2021	DSP 685/2021	PR 7/2014	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021	DSP 1610/2021	PR 7/2014	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
13/01/2021	REARQ 446/2021	PR 7/2014	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf	Principal	1	UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2014 (PR-7/2014) (15/10/2014) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

25/06/2014, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

26/06/2014, página 134, coluna 2

Data de Encerramento

11/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017	Volta à tramitação
16/02/2017	Volta à tramitação
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
12/01/2021 15:14	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
12/01/2021 15:14	ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 17:00	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 16:12	SGP21/Recebido
21/02/2017 14:42	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
16/02/2017 16:46	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 13:48	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/07/2015 15:27	SGP21/Recebido
03/07/2015 13:58	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
22/04/2015 13:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/04/2015 17:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
16/04/2015 17:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
08/04/2015 15:25	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2015 19:47	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 16:45	FIN/Recebido
02/03/2015 14:04	EDUC/Encaminhado para FIN
25/02/2015 15:46	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2014 15:05	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR UMA REUNIÃO: 31ª RO - 10/12/2014.
16/12/2014 14:28	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
10/12/2014 16:20	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2014 16:16	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2014 16:42	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/12/2014 16:32	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
09/12/2014 16:31	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
02/12/2014 14:12	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
02/12/2014 14:12	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
02/12/2014 13:36	EDUC/Recebido
10/11/2014 18:06	ADM/Encaminhado para EDUC
25/11/2014 19:31	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2014 14:42	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2014 15:23	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2014 12:15	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/10/2014 12:15	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
03/10/2014 16:59	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
02/10/2014 18:12	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
30/09/2014 17:16	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/09/2014 18:33	ADM/Consultoria/Para análise
23/09/2014 18:32	ADM/Consultoria/Para análise
23/09/2014 18:32	ADM/Consultoria/Para análise
12/09/2014 12:51	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2014 12:48	ADM/Recebido
11/09/2014 18:06	CCJ/Encaminhado para ADM
27/08/2014 18:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2014 19:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.07.14).
21/08/2014 19:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
11/07/2014 17:51	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/07/2014 14:37	CCJ/Recebido
11/07/2014 10:00	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/06/2014 17:56	PESQUISA/Recebido
26/06/2014 17:13	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
26/06/2014 17:13	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 25/06/2014

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/07/2014

Prazo regimental

26/07/2014

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 11/07/2014

Relatório

Número 1126 /2014 , apresentado em: 27/08/2014

Parecer

Número 1111 /2014 , apresentado em: 27/08/2014

Autor

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 29/08/2014 , página 83, coluna 2
Em 11/09/2014 , página 103, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. GOULART (PSD) Ver. JULIANA CARDOSO (PT) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

11/09/2014

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

12/09/2014

Prazo regimental

27/09/2014

Relator

Ver. MARQUITO (PTB) , designado em: 18/09/2014

Relatório

Número 1374 /2014 , apresentado em: 15/10/2014

Parecer

Número 1344 /2014 , apresentado em: 15/10/2014

Autor

Ver. MARQUITO (PTB)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 16/10/2014 , página 133, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. CORONEL CAMILO (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. MARQUITO (PTB) Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)

Observação

Liberado pela Comissão em

10/11/2014

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Administração Pública
Apresentado em	15/10/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

11/11/2014

Prazo regimental

26/11/2014

Relator

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 13/11/2014

Relatório

Número 161 /2015 , apresentado em: 25/02/2015

Parecer

Número 159 /2015 , apresentado em: 25/02/2015

Autor

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA

Publicação

Em 26/02/2015 , página 77, coluna 1
Em 26/02/2015 , página 77, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) Ver. REIS (PT) Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/03/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

26/02/2015

Prazo regimental

13/03/2015

Relator

Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 18/03/2015

Relatório

Número 663 /2015 , apresentado em: 22/04/2015

Parecer

Número 640 /2015 , apresentado em: 22/04/2015

Autor

Ver. OTA (PSB)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA

Publicação

Em 24/04/2015 , página 87, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. POLICE (PSD) Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

28/04/2015

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	4
Encaminhamento	(2.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	5
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	7
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 151/2017

Ementa	REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM DESARQUIVADOS OS PROJETOS LISTADOS.
Autores	Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	14/02/2017
Processo Digitalizado Processo principal Volume 1 O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas	Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 98/2005. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 152/2005. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 826/2005. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 827/2005. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 830/2005. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 6/2006. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 381/2006. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 615/2006. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 616/2006. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 25/2006. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 17/2007. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 785/2007. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 109/2007. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 1/2008. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 17/2008. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 138/2008. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 381/2008. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 48/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 249/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 287/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 455/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 32/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 52/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 432/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 209/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 210/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 270/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 287/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 334/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 421/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 11/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 544/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 3/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 119/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 272/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 274/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 460/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 475/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 672/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 738/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 833/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 144/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 173/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 188/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 189/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 190/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 191/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 192/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 7/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 445/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 116/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 20/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 209/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 233/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 267/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 356/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 374/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 515/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 35/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 84/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 54/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 425/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 435/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 534/2016.
Leitura	14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir