PROJETO DE LEI

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PL 58/2015

Há Processo apensado: PL 589/2021

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Classifica a visão monocular como deficiência física para o fim de isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo do Município, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/2015
Autuado em 26/02/2015 - Processo 01-58/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 58/2015   PL00058-2015.PDF Principal 1
18/01/2021 DSP 3840/2021 PL 58/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/08/2022 RDS 1147/2022 PL 58/2015 Requerimento de apensamento - PL 589-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/08/2022 RDS 1147/2022 PL 58/2015 RelCom e CV - PL 589-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/08/2022 RDS 1147/2022 PL 58/2015 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/08/2022 DSP 11612/2022 PL 58/2015 Informação de Apensamento.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 589/2021 (29/08/2022)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 472/2016 (29/06/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1383/2015 (09/09/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1147/2022 (25/08/2022) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-SGP12 9/2016 (05/02/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 9/2016 (05/02/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 03/03/2015, na Sessão Ordinária 200, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 04/03/2015, página 80, coluna 1
04/03/2015, página 80, coluna 1
Palavras-Chave CLASSIFICACAO  |  VISAO MONOCULAR  |  DEFICIENTE VISUAL  |  DOENCA  |  ISENCAO  |  LEI 11.250/1992  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  PAGAMENTO  |  DEFINICAO  |  DEFICIENCIA VISUAL  |  TARIFAS  |  TRANSPORTE GRATUITO  |  INCLUSAO  |  CEGUEIRA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/03/2016 14:30 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/03/2016 14:30 SGP21/Recebido
30/03/2016 18:49 SAUDE/Encaminhado para SGP21
02/03/2016 14:08 SAUDE/SGP.21/A Pedido
12/02/2016 17:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
02/02/2016 18:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
14/12/2015 13:43 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/12/2015 18:33 SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
07/12/2015 13:28 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/11/2015 15:43 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/11/2015 15:38 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2015 13:09 SAUDE/Consultoria/Para análise
19/10/2015 17:00 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/10/2015 17:00 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2015 11:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2015 10:41 SAUDE/Recebido
14/08/2015 16:28 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
14/08/2015 16:45 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2015 16:45 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/08/2015 17:12 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/07/2015 14:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/06/2015 18:59 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
30/06/2015 15:30 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
30/06/2015 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/06/2015 13:57 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2015 19:53 ECON/Consultoria/Para análise
18/06/2015 17:41 ECON/Recebido
18/06/2015 17:45 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
10/06/2015 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2015 16:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/05/2015 16:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/05/2015 17:25 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/05/2015 14:21 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
27/04/2015 13:48 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2015 17:02 ADM/Consultoria/Para análise
22/04/2015 11:32 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/04/2015 12:46 ADM/Recebido
17/04/2015 12:29 CCJ/Encaminhado para ADM
08/04/2015 17:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/04/2015 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 01/4/15; PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 10/3/15).
06/04/2015 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/04/2015 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/04/2015 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 01/4/15; PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 10/3/15).
01/04/2015 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
31/03/2015 14:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 10/3/15).
31/03/2015 14:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/03/2015 14:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
12/03/2015 12:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/03/2015 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/03/2015 15:06 CCJ/Recebido
10/03/2015 12:05 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/03/2015 18:24 PESQUISA/Recebido
05/03/2015 17:32 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/03/2015 17:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/03/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/03/2015
Prazo regimental 25/03/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 12/03/2015
Relatório
Relatório Número 550 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Parecer Número 536 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/04/2015 , página 107, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
CONTRARIO
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/04/2015
Prazo regimental 02/05/2015
Relator Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO) , designado em: 23/04/2015
Relatório
Relatório Número 1011 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Parecer Número 980 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Autor Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/06/2015 , página 132, coluna 2
Em 14/08/2015 , página 103, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/06/2015
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 18/06/2015
Prazo regimental 03/07/2015
Relator Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB) , designado em: 23/06/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2015
Requerimentos
RDS 1383/2015
Ementa Requer a coautoria no Projeto de Lei 58/2015 que classifica a visão monocular como deficiência física para o fim de isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo.
Autores Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Recebimento (protocolo) 09/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (09/09/2015) ao processo PL 58/2015.
Leitura 10/09/2015, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 9/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/02/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 58/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/02/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 9/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/02/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 58/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/02/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/03/2016
Prazo regimental 31/03/2016
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 16/03/2016
Relatório
Relatório Número 367 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 364 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/03/2016 , página 249, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 16/03/2016
Prazo regimental 31/03/2016
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 16/03/2016
Relatório
Relatório Número 367 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 364 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/03/2016 , página 249, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 365SE (21/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
DOCRECs
DOCREC 472/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DA COMISSÃO DE SAÚDE, ENCAMINHA INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA SMS E SMT A RESPEITO DO PL 58/15 QUE LASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA FIM DE ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/06/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°265/16-C
Matérias Referidas Anexado em (29/06/2016) ao processo PL 58/2015.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 1147/2022
Ementa Requer o apensamento do PL 589/2021 ao PL 58/2015, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 25/08/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/08/2022 RDS 1147/2022   Requerimento de apensamento - PL 589-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/08/2022 RDS 1147/2022   RelCom e CV - PL 589-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/08/2022 DSP 11591/2022 RDS 1147/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/08/2022) ao processo PL 58/2015.
Anexado em (25/08/2022) ao processo PL 589/2021.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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