PROJETO DE LEI

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PL 317/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 13, 18 E 20 DA LEI Nº 11.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 13.116 DE 09 DE ABRIL DE 2001, PARA INCLUIR DIREITOS E DEVERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/06/2014
Autuado em 23/06/2014 - Processo 01-317/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 317/2014   PL00317-2014.PDF Principal 1
04/02/2021 PL 317/2014   PL00317-2014 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
04/02/2021 DSP 5500/2021 PL 317/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
20/10/2021 DSP 20912/2021 PL 317/2014 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
25/11/2021 REARQ 1714/2021 PL 317/2014 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/11/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 317/2014   AudienciaPublica-Adm-2015-05-27.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 317/2014   AudienciaPublica-Adm-2016-04-27.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-317/2014) (08/04/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 96/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/06/2014, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 26/06/2014, página 117, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CANDIDATO  |  COMPETENCIA  |  CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  CONSELHO TUTELAR  |  DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  ELEICAO  |  LEI 11.123/1991  |  REMUNERACAO  |  SERVIDOR  |  EXAME  |  MANDATO  |  PRORROGACAO  |  REQUISITOS  |  PARTICIPACAO  |  CONHECIMENTO  |  CONSELHEIRO TUTELAR  |  ADVERTENCIA  |  AFASTAMENTO  |  FERIAS  |  MEMBROS  |  PROCESSO DISCIPLINAR  |  SUSPENSAO  |  BENEFICIO  |  COMISSAO DE ETICA  |  LEI 13.116/2001  | 
Data de Encerramento 20/10/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 Volta à tramitação
13/02/2017 Volta à tramitação
20/10/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 27/05/2015 - ADM
Audiência Realizada 27/04/2016 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2021 13:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2021 13:34 ARQUIVO/Recebido
20/10/2021 16:02 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017 16:41 SGP21/Recebido
15/02/2017 16:06 SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 18:01 SGP22/Recebido
13/02/2017 16:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 96/2017
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:22 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/05/2016 12:56 SGP21/Recebido
05/05/2016 11:44 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
27/04/2016 14:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/04/2016 13:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
12/04/2016 13:31 ADM/Recebido
11/04/2016 18:25 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
11/04/2016 18:25 SGP12/Recebido
11/04/2016 16:15 SGP21/Encaminhado para SGP12
28/03/2016 19:04 SGP21/Recebido
28/03/2016 18:39 SGP12/Encaminhado para SGP21
28/03/2016 18:34 SGP12/Recebido
24/03/2016 18:03 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/03/2016 18:02 SGP21/Recebido
22/03/2016 14:06 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido
01/03/2016 13:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/02/2016 15:22 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
12/02/2016 16:53 FIN/Consultoria/Para análise
04/02/2016 17:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/02/2016 17:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/01/2016 18:00 FIN/Recebido
19/01/2016 17:56 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
16/12/2015 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2015 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2015 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/12/2015 16:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2015 16:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/12/2015 16:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2015 16:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
06/11/2015 13:10 SAUDE/Consultoria/Para análise
20/08/2015 17:29 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2015 17:27 SAUDE/Recebido
13/08/2015 15:16 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
12/08/2015 16:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/08/2015 16:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/07/2015 11:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/07/2015 13:48 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/06/2015 17:26 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
15/06/2015 19:12 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/06/2015 16:23 ADM/Consultoria/Para análise
27/05/2015 15:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/04/2015 14:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
24/04/2015 17:10 ADM/Consultoria/Para análise
22/04/2015 11:32 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/04/2015 12:46 ADM/Recebido
17/04/2015 12:29 CCJ/Encaminhado para ADM
08/04/2015 17:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2015 17:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR SEIS REUNIÕES EM 05.11.14 e UMA RO EM 01/4/15; PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 14.07.14).
01/04/2015 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/03/2015 14:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR SEIS REUNIÕES EM 05.11.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 14.07.14).
31/03/2015 14:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/03/2015 14:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/03/2015 17:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 15:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/02/2015 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/ AGUARDA NOVO PRESIDENTE DA CCJ ADIADO POR SEIS REUNIÕES EM 05.11.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 14.07.14).
26/02/2015 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/02/2015 17:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/02/2015 17:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
19/02/2015 17:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/02/2015 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2014 18:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR SEIS REUNIÕES EM 05.11.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 14.07.14).
05/11/2014 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/10/2014 18:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 14.07.14).
24/10/2014 18:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/07/2014 15:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/07/2014 17:10 CCJ/Recebido
14/07/2014 10:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/06/2014 17:56 PESQUISA/Recebido
26/06/2014 17:08 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
26/06/2014 17:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/06/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/07/2014
Prazo regimental 29/07/2014
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 05/03/2015
Relatório
Relatório Número 533 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Parecer Número 519 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/04/2015 , página 131, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/04/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/04/2015
Prazo regimental 02/05/2015
Relator Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB) , designado em: 23/04/2015
Relatório
Relatório Número 1361 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Parecer Número 1311 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Autor Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/08/2015 , página 175, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PHS) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/2015
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 20/08/2015
Prazo regimental 04/09/2015
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 03/11/2015
Relatório
Relatório Número 2546 /2015 , apresentado em: 16/12/2015
Parecer Número 2388 /2015 , apresentado em: 16/12/2015
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/12/2015 , página 259, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/02/2016
Prazo regimental 27/03/2016
Relator
Relatório
Relatório Número 337 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 334 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 23/03/2016 , página 245, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/2016
Requerimentos
RDS 96/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES QUE ELENCA.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 08/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 643/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 754/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 759/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 797/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 798/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 802/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 821/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 10/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PDL 12/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 61/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 122/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 125/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 149/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 294/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 299/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 317/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 335/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 415/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 528/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 4/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 80/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 114/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 494/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 601/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 642/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 251/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 257/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 259/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 429/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 517/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 518/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PDL 122/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 575/2016.
Leitura 09/02/2017, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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